Nos dias 29 e 30 de maio mais de 60 representações de articulações, fóruns, redes e organizações de Direitos Humanos, dos Estados e do Distrito Federal irão se reunir em Brasília para discutir a implementação e o monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos.
O PNDH-3 foi instituído por decreto presidencial em dezembro de 2009 após amplo processo participativo que envolveu organizações sociais e populares, gestores públicos das três esferas de governo, dos legislativos e de setores do judiciário na construção de propostas de políticas públicas. O Programa incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. As propostas englobam temas como segurança alimentar, educação, saúde, igualdade racial, direitos da mulher, direitos das pessoas com deficiência, meio ambiente, entre outros.
Para efetivar tais propostas, chegou-se a ser constituído, em 2010, o Comitê de Implementação e Monitoramento do PNDH-3. Porém, durante o ano de 2011 o Comitê teve suas atividades suspensas. Não ficou clara a metodologia do processo tampouco como se daria a participação da sociedade civil neste momento. No período de quase um ano e meio de gestão do novo Governo, a SDH já contou com três diferentes Secretários Executivos, o que dificultou ainda mais as negociações para realização das ações do Programa.
A reunião da semana que vem é uma tentativa de retomar os acordos políticos firmados anteriormente e intenta também discutir a implementação das ações, a continuidade do Comitê de Monitoramento e a participação da sociedade civil neste processo. As redes e organizações também irão pactuar e apresentar ao Governo Federal um conjunto de ações prioritárias do PNDH-3, consideradas estratégicas pelas organizações e movimentos sociais participantes do processo.
No primeiro dia de reunião será consensuada uma agenda prioritária para a implementação do PNDH-3 que será apresentada e discutida no dia seguinte com representantes da Secretaria de Direitos Humanos e de outros Ministérios.
Entre os temas que farão parte da pauta e já vêm sendo discutidos por várias redes e organizações estão: racismo institucional; direitos das mulheres (incluindo a questão do aborto); criminalização da homofobia; audiência prévia para concessão de liminares de Reintegrações de Posse; impacto das grandes obras de empreendimento; segurança pública; demarcação de territórios indígenas e titulação de territórios quilombolas; indicadores de Direitos Humanos; democratização das comunicações; respeito às decisões internacionais; educação em Direitos Humanos na perspectiva da diversidade; direitos da criança; democratização do judiciário; programa defensores de DH; memória e verdade; garantia do trabalho decente; direitos relativos à deficiência (mobilidade).
Conforme aponta o documento “Campanha em Defesa da Integralidade e pela Implementação do PNDH-3”, lançado em maio de 2010 e assinado por mais de 200 articulações, redes, fóruns e organizações (leia o documento aqui), o PNDH-3 é um processo em construção. O Programa traduz de consistente a transversalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, dá visibilidade aos diversos sujeitos, traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e assume os compromissos internacionais no âmbito de tais direitos. O PNDH-3 carrega uma concepção contemporânea de direitos humanos, que se opõe aos conservadorismos e às compreensões restritas e restritivas e se configura, também, como um importante instrumento de política pública.
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Conforme aponta o documento “Campanha em Defesa da Integralidade e pela Implementação do PNDH-3”, lançado em maio de 2010 e assinado por mais de 200 articulações, redes, fóruns e organizações (leia o documento aqui), o PNDH-3 é um processo em construção. O Programa traduz de forma consistente a transversalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, dá visibilidade aos diversos sujeitos, traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e assume os compromissos internacionais no âmbito de tais direitos. O PNDH-3 carrega uma concepção contemporânea de direitos humanos, que se opõe aos conservadorismos e às compreensões restritas e restritivas e se configura, também, como um importante instrumento de política pública.