ILGALAC – Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Pessoas Trans e Intersexos

NOTA PÚBLICA PNDH-3

Nós, lésbicas e mulheres bissexuais brasileiras reunidas na V Conferência da ILGALAC – Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Pessoas Trans e Intersexos – realizada em Curitiba de 26 a 30 de janeiro de 2010, vimos manifestar nosso apoio à recém apresentada terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que traz à luz algumas polêmicas em torno de temas que têm sido bandeiras históricas de luta do movimento feminista, do movimento de lésbicas e mulheres bissexuais e do movimento LGBT.

O PNDH-3 traz em seu bojo a resposta para muitas de nossas reivindicações, avançando substancialmente na discussão em torno dos Direitos Humanos e na efetivação de políticas que ensejam uma vida mais justa e de acordo com o que garantem a Constituição Federal, o Estado Laico de Direito e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consolidando a noção de que não há democracia nem Estado de Direito sem garantia e efetivação dos Direitos Humanos.

Trabalhado de forma transversal por vários ministérios, o Plano atende ao que foi discutido e aprovado na 11ª Conferencia Nacional de Direitos Humanos realizada em 2008 e apresenta 521 ações programáticas, em seis eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização os direitos humanos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; e direito à memória e à verdade. O plano também contempla as discussões acumuladas e aprovadas na II Conferência Nacional de Políticas para a Mulher e na I Conferência Nacional de Políticas Públicas LGBT.

Importante dizer que as conferências são um importante instrumento de democracia e controle social, em que a sociedade civil participa ativamente da construção de um país mais justo e solidário, assim como na implementação de políticas públicas.

Para nós, lésbicas e mulheres bissexuais, a apresentação do PNDH-3 foi um passo importante ao elencar a união civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando os direitos dela decorrentes, a adoção por casais do mesmo sexo e ao assentir com a recomendação da ordem internacional em assumir a descriminalização do aborto como questão prioritária e revisar as legislações punitivas, considerando o aborto uma grave questão de saúde pública. O texto do Plano indica apoio à aprovação de projeto de lei que descriminaliza o aborto, em respeito à autonomia das mulheres.

Como pontos polêmicos, o PNDH-3 traz ainda recomendações sobre liberdade religiosa – propondo a construção de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos, a fim de respeitar a laicidade do Estado, prevista em nossa Carta Magna, dando a todas as religiões igual respeito e consideração; indica a necessidade de um processo mais justo e participativo na resolução dos conflitos agrários, dando posse das terras aos verdadeiros donos; passa pela chamada democratização da mídia, apontando a necessidade da participação popular através de uma gestão social; e uma tentativa de modificar alguns dispositivos da Lei da Anistia buscando investigar, através da chamada “Comissão da Verdade”, o que foi feito com os militantes políticos assassinados e
“desaparecidos” pela Ditadura Militar.

Por fim, baseando-nos nos princípios que norteiam os direitos sexuais, os direitos reprodutivos, os direitos humanos e a Carta Magna do Estado Brasileiro, nós lésbicas e mulheres bissexuais manifestamos nosso apoio ao PNDH – 3, pois o mesmo é reflexo do avanço da sociedade brasileira, e resultado da constante luta dos movimentos sociais pela democracia, pela laicidade e pela participação popular nos processos das Conferências, Planos Plurianuais (PPA´s) e conselhos, amplamente debatido em todo o território nacional.

Curitiba, 30 de janeiro de 2010