Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nota de apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é o órgão máximo, em âmbito federal, encarregado da formulação, monitoramento e avaliação das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Sua composição democrática e paritária inclui 14 representantes dos vários ministérios, bem como 14 representantes de organizações não-governamentais com atuação nacional. A capilaridade do Conanda se concretiza por meio de uma rede de conselhos estaduais e municipais de direitos da criança e do adolescente que hoje somam mais de 5.100 conselhos em todo país, cobrindo em torno de 92% dos municípios brasileiros.

No uso pleno de suas atribuições, o Conanda participou ativamente da formulação das três edições do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH). A perspectiva histórica de sua construção neste período indica que houve avanços substantivos na proteção à infância e adolescência no país. Todavia, foi nessa última edição que foi contemplado de maneira mais extensiva e completa o princípio da proteção integral das novas gerações, incorporando plenamente as diretrizes, as normativas e os acordos firmados pelo Brasil nos tratados internacionais. Cabe lembrar ainda que o PNDH-3 é fruto de um contínuo e amplo debate nacional, que contemplou as deliberações de mais de 50 Conferências Nacionais em áreas afins com a política nacional dos direitos humanos, como no caso das oito edições da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realizadas no país desde a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990.

Por essa razão, o Conanda vem a público manifestar seu total apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Considera-se que este Programa, na sua terceira edição, é incisivo na garantia da universalização dos cinco direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Saúde, Educação, Convivência Familiar e Comunitária, Profissionalização e Proteção no Trabalho, Respeito e Dignidade -, bem como no estabelecimento de diretrizes voltadas para o enfrentamento de violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes como o trabalho infantil, a violência física, a exploração sexual e das desigualdades nas relações etárias e de gênero, entre crianças e adultos. Nesta mesma direção, o PNDH-3 estabelece diretrizes sólidas e exeqüíveis para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O Conanda reforça a idéia de que a indivisibilidade dos direitos humanos de crianças e adolescentes, preconizada na normativa internacional e contemplada no PNDH-3 e, também, na legislação nacional, devendo encontrar ancoragem nas políticas públicas, assegurando às crianças e adolescentes, o acesso à terra para famílias camponesas, ao território para as populações indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais; a ampliação das oportunidades de adoção, contemplando as novas configurações familiares; à proteção ao abuso moral e comercial dos meios de comunicação; ao conforto da verdade dos meninos e das meninas que foram  extirpados do direito à convivência familiar e comunitária por terem seus pais  desaparecidos durante a ditadura militar.

Por essas razões, o Conanda conclama a sociedade brasileira para apoiar e defender o PNDH-3. Como preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, zelar pela garantia dos direitos de todas as crianças e de todos os adolescentes no Brasil é um compromisso das famílias, da sociedade e do Estado. Portanto, cabe a todos e a todas nós garantir o direito humano enquanto uma cultura que expressa o anseio de toda a sociedade por respeito, justiça e paz, como ficou demarcado no PNDH-3.

Brasília 12 de janeiro de 2010, no 20º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

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50 comentários

  1. Rosimeiry
    Postado 20 de dezembro de 2010 às 10:33 | Permalink

    Gostaria de estar recebendo exemplares donovo ECA, sou conselheira tutelar em Santa Cruz Do Rio Pardo, e não temos o novo ECA.

  2. Maristela
    Postado 3 de janeiro de 2011 às 0:27 | Permalink

    Oi, tudo bem?
    Sou professora há 25 anos. Achei muito importante nossas crianças e adolescentes terem uma lei que ampare nesta fase de vida. Sabemos através da mídia e palestras que nossos anjos ainda sofrem nas mãos de pessoas que não mereciam ter o nome de mãe ou pai ou outros. O estatuto veio para proteger de certas crueldades que eram feitas com as crianças, pena que muitos interpretaram ele de maneira errada, onde acham que a criança pode e deve fazer tudo porque tem a lei que protege, que pena pensarem assim. Na escola onde trabalho vejo que os professores também tem um leigo conhecimento sobre o estatuto. Sempre digo, que só sabe usar a lei e aplicar o estatuto todas aquelas pessoas que passaram por humilhação ou abusos. Penso que ainda precisa ser feito um trabalho mais aprofundado com os conselheiros tutelares, as famílias e acima de tudo um comprometimento maior com os tutores e gestores da educação, pois eles ainda acham que o estatuto veio parta tirar a autoridade dos professores e da gestão escolar. Tenho como sugestão que deveria ser encaminhado a todas as escolas mais cópias do estatuto para que possa ser discutido nas reunióes de preoessores e pais, e possa se compreender melhor tudo que está escrito nele. Gostaria de receber algumas cópis para que pudesse levar até a escola e fazer com que todos os professores tivessem a oportunidade de fazer a leitura dele e discutir no próprio ambiente de trabalho. A escola possuí uma única cópia, e as escolas do interior do município nem tem. Gostaria de saber a possibilidade de adquirir mais cópias para que fossem distribuídas em outras escolas e todos pudessem ler e verificar que o estatuto protege de maus tratos, mas não tira a autoridade de ninguém, seja pai ou mãe, ou ainda professor. Espero ter contribuído. Um grande abraço a todos. Maristela

  3. Zilda Monteiro da Co
    Postado 14 de janeiro de 2011 às 17:23 | Permalink

    Gostei da nota será esse o tema da conferencia deste ano? Aqui no territorio do Baixo Sul não temos o novo ECA.Gostaria muito de reber alguns exemplares

  4. Postado 28 de janeiro de 2011 às 16:09 | Permalink

    Gostaria de receber ajuda no sentido de orientar-nos na elaboração do PlanoMunicipal de Promoção,Proteçãoe Defesa dos Direios da Criança e do Adolescente, à Convivência Familiar e Comunitária.Algum modelo, normas técnicas, qualquer instrumento que nos oriente. Agradecemos imensamente. Gerinaldo Moura – Presidente do CMDCA de Ceará-Mirim(RN)

  5. José Alberto mendes
    Postado 16 de setembro de 2011 às 20:09 | Permalink

    sou conselheiro tutelar dos direitos da criança e do adolescente da cidade de São Francisco Minas Gerais gostaria de receber uns Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado pois nos não temos seria bom para obom desempenho de nossas funções Rua Anterio Simões 1069 casa centro CEP 39300-000.Em nome dos golegas conselheiros antecipamos agradescimentos.

  6. nilceia da fonseca
    Postado 27 de setembro de 2011 às 16:10 | Permalink

    A ONU com + 200 países traçaram 8 metas com objetivo de até 2015 o mundo estar em condições melhores para todos. O CONANDA expressa o anseio de todos nós brasileiros, porém, não está faltando um pouco mais de divulgação da universalidade do estudo ?

  7. Sergio Cruz
    Postado 28 de setembro de 2011 às 11:32 | Permalink

    Sou Conselheiro Tutelar no municipio de Votorantim, solicito receber exemplares do ECA atualizado, se possível em grande quantidade a fim de distribuição e orientação à esse público.

    Permaneço no aguardo de breve retorno.

  8. vivian cristina
    Postado 28 de setembro de 2011 às 11:40 | Permalink

    Gostaria de estar recebendo exemplares do novo ECA, sou conselheira tutelar em irai de minas, e não temos o novo ECA

  9. sueli de oliveira so
    Postado 29 de setembro de 2011 às 15:49 | Permalink

    gostaria de saber qual é a quantidade de habitantes o Municipio deve ter para dobrar o número de conselheiros tutelares trabalho na Secretaria Municipal de Fazenda Rio Grande desde já agradeço

  10. luiz sergio
    Postado 4 de outubro de 2011 às 20:31 | Permalink

    boa noite,
    sou conselheiro tutelar de fortaleza no mandato de 2009 a 2012,gostaria de saber de v.sas como o CONANDA pode interver em algumas irregularidades constatadas no processo de escolha que estar tramitando, haja vista que tal situação não vem de encontro com respeito e seriedade que é o trabalho com crianças e adolescente, estar acontecendo uma ditadura e uma manipulação no processo,pois já recorremos em todas as instâncias, estamos a disposição para melhores esclarecimentos

  11. Cilmária Santos Cost
    Postado 5 de outubro de 2011 às 8:03 | Permalink

    Sou conselheira a 4 anos, São josé do Seridó/RN, queria o exemplar do novo ECA, para ficar na nossa sede!Gostaria muito de receber novos exemplares!

  12. luciana aparecida da
    Postado 7 de outubro de 2011 às 21:02 | Permalink

    Gostaria de estar recebendo exemplares do novo ECA, sou conselheira tutelar de Sao José do Calçado -E.S por dois mandato graças deus. Amo oque faço . grata Luciana

  13. Zaqueu Caxias Mirand
    Postado 13 de outubro de 2011 às 16:24 | Permalink

    sou conselheiro tutelar em carutapera-MA e gostaria de estar recebendo exemplares do novo ECA, pois não temos o suficiente.

  14. JANETE DA SILVA BONF
    Postado 25 de outubro de 2011 às 15:44 | Permalink

    BOA TARDE SOU AGENTE SOCIOEDUCATIVO, E GOSTARIA MUITO DE OBTER UM EXEMPLAR DO SINASE, A FIM DE CONTRIBUIR NO MEU DIA A DIA DE TRABALHO, A FIM DE CONHECER MELHOR OS REGULAMENOS DESSA ÁREA TÃO DELICADA.

  15. Cione Silva
    Postado 31 de outubro de 2011 às 15:36 | Permalink

    Gostaria de receber o novo ECA, sou secretária do CMDCA de Alfenas/MG
    OBRIGADA

  16. Cristiane Oliveira N
    Postado 9 de novembro de 2011 às 20:56 | Permalink

    Sou Assistente Social, ex-Conselheira Turelar e estou Coordenadora da Proteção Social Especializada da Secretaria de Desenvolvimento Social do meu Município, coordeno vários Projetos, entre eles o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e MSE – Medidas Sócio Educativas e gostaria de estar recebendo exemplares do novo ECA, para poder fazer um trabalho mais efetivo e eficaz com nossos técnicos e clientela, Cidadãos Crianças e Adolescentes.
    Meu endereço: Rua Tiaradentes, 133 – Cento – Itapetinga -Bahia Cep.: 45.700-000.
    Aguardo resposta.

  17. Evanize Cintra
    Postado 14 de novembro de 2011 às 19:46 | Permalink

    Sou conselheira do CMDCA, já estou a mais de 17 anos nesta militancia de garantia de direitos, gostaria de receber informações sobre esta politica de garantia de direito.
    Garantir as crianças e aos Adolescentes seus direitos para me não e um dever, e sim uma obrigação.

  18. joao carlos faria
    Postado 15 de novembro de 2011 às 18:44 | Permalink

    Gostaria de saber se o CMDCA pode adquirir carro, com recurso da FIA e pagar despesas de seguros para veículos para uso no Conselho Turtelar.
    Quero saber se o gestor é quem assina os cheques, ou se o presidente do CMDCA é quem assina os cheques.
    saber as respostas , e que o CONANDA me envie por este e-mail.
    Grato
    Dr. João Carlos Faria
    Advogado

  19. João Paulo Silva
    Postado 16 de novembro de 2011 às 21:09 | Permalink

    Oi !
    Gostaría de receber um exemplar do ECA urgentemente.
    Desde já também para brilhante papel do Conanda .

  20. Mª da Assunção
    Postado 25 de novembro de 2011 às 15:10 | Permalink

    gostaria de saber como devo postar um relatorio pois não temos apoio do CMDCA do municipio pois a situação do cons.vive em total abandono sem o devido apoio da gestão municipal. queremos ser informada sobre conferencia do conselho tutelar.

  21. Postado 28 de novembro de 2011 às 16:09 | Permalink

    Sou coordenadora do cras do meu municipio Carnaubadosdos Dantas RN, pois gostaria de receber estatuto da criança e adolescente pois trabalhamos com os jovens .sou uma pessoa realizada pois amo o que faço trabalhamos em equipe nosso trabalho e fortalecido por isso.

  22. Postado 28 de novembro de 2011 às 17:15 | Permalink

    sou presidente da ong guarda mirim de jandira trabalho com Adolescentes de 14 a 18 anos e gostaria do novo exempla do ECA,como posso adiquiri.

  23. Nilvaine Ribeiro
    Postado 22 de dezembro de 2011 às 12:31 | Permalink

    preciso de esclarecimentos sobre os candidatos a conselheiros referente ao que veda a candidatura por exemplo: formar chapa, influencias religiosas etc…

  24. Gederson G. Di Marzo
    Postado 30 de dezembro de 2011 às 2:45 | Permalink

    Como já deixei expresso, preciso saber se para ser membro do CMDCA não se pode estar filiado a partido político, ou seja, se as regras para ser membro do Conselho Tutelar também valem para ser membro do CMDCA. É importante e… URGENTE. Desde já, obrigado. Gederson Gudin Di Marzo, advogado e jornalista (61) 3606-1626 e 9265-7805.

  25. Teobaldo
    Postado 31 de dezembro de 2011 às 23:56 | Permalink

    Gostaria de saber em qual situação a eleição para o conselho tutelar pode ser prorogada.

  26. karolyna barreto
    Postado 4 de janeiro de 2012 às 22:34 | Permalink

    estou estudando e gostaria de ficar por dentro de tudo que se refere a criança e ao adolescente.

  27. solange
    Postado 5 de janeiro de 2012 às 17:23 | Permalink

    Boa tarde,
    Preciso de informações referentes ao CMDCA dos municípios. É um orgão independente ou recebe ordens da prefeitura? Pois sou voluntária em uma ONG e percebo que o CMDCA fica muito temeroso quando se fala do prefeito e de sua esposa ( a qual é Secretária Municipal de Assistência Social) um cargo duvidoso e comprometedor, principalmente onde uma entidade assistencial do municipio, tem também como presidente o Esposo da Secretária Municipal da Educação. Nas reuniões a secretária de Assistência Social quer tudo para o que é relacionado a prefeitura. O CMDCA tem plenos poderes ou sucumbe à Prefeitura?
    Obrigada

  28. Erilene da Cunha
    Postado 11 de janeiro de 2012 às 16:15 | Permalink

    Sou presidente do CMDCA da cidade de Logradouro- Pb e gostaria de receber novos exemplares do ECA.. ficaremos gratos! um grande abraço!

  29. SANDRA HELENA DE AND
    Postado 12 de janeiro de 2012 às 10:11 | Permalink

    Bom Dia!
    Moro no municipio de Faro-Pará, e gostaria de receber exemlares do novo ECA, sou Assistente Social e não tenho o atualizado.

  30. Postado 19 de janeiro de 2012 às 9:47 | Permalink

    gostaria de saber como vai ficar a lei sobre os direitos do conselho tutelar e sobre o conselho passar do mandato de 3 anos ou 4 anos porque o minha cidade a eleiçao será esse ano. Obrigado

  31. Postado 22 de janeiro de 2012 às 22:15 | Permalink

    gostaria de receber o novo exemplares do novo eca sou conselheira tutelar do estado do rio , itaocara e nao tenho o novo eca,

  32. Postado 23 de janeiro de 2012 às 16:36 | Permalink

    olá sou conselheira tutelar da cidade de tres ranchos go, gostaria de saber se por hora haverá capacitaçao para cons. tutelares, pois iniciamos um novo mandato agora em janeiro/12 e tres conselheiras almejam a capacitaçao. aguardo resposta no meu E-MAIL gostariamos também de receber o exemplares do novo ECA. nosso endereço é; Av. CEL. Levino lopes 440 centro tres ranchos – go. fone 64 39678003 e plantao.: 64-8442-7446
    Obrigada

  33. Francisco Maglhaes
    Postado 24 de janeiro de 2012 às 17:58 | Permalink

    gostaria de saber se no mandato do CMDCA uma vez que o mesmo governamental na ausencia o presidente o vice presidente que representa a associedade civil pode ser o presidente

  34. Valéria Giolo Prado
    Postado 29 de janeiro de 2012 às 18:01 | Permalink

    Sou assistente social, e trabalho em uma entidade de acolhimento institucional. Estou necessitando urgente de realizar capacitações com a equipe de mães sociais, para tanto gostaria de solicitar alguns exemplares atualizados do ECA.
    A entidade é bastante carente e não temos verba para comprar os exeplares.

    Obrigada

  35. adiel do nascimento
    Postado 31 de janeiro de 2012 às 15:45 | Permalink

    sou conselheiro tutelar e gostaria de juntamente com meus colegas de trabalho ter em mãos informativos esclarecendo nosso trabalho e alguns exemplares do eca atualizado para melhor desempenho de nosso trabalho desde já agradeço se for atendido . são francisco do pará cep. 68748000

  36. Benta Ferreira Marin
    Postado 2 de fevereiro de 2012 às 11:52 | Permalink

    Bom dia!
    Atualmente sou Presidente da APAE da cidade onde moro, gostaria de saber se posso ser Presidente do CMDCA, Conselho Municipal da Crinaça e do Adolescente da minha cidade, ou se tenho que abrir mão da Presidência da APAE pra poder concorrer, aguardo retorno.

    Grata;
    Benta Marinho

  37. Meirianezia Muniz
    Postado 8 de fevereiro de 2012 às 11:33 | Permalink

    Olá, sou presidente do CMDCA do meu municipio, estou pedindo prara o conanda me ajudar com a conferência 2012 do Conselho Tutelar do meu municipio. obrigado pela atenção.

  38. Carlos Alfredo
    Postado 9 de fevereiro de 2012 às 9:42 | Permalink

    Gostaria de saber se uma vez o C. Tutelar aberto será fechado??? pois a nossa gestão terminará dia 01 de março agora/ 2012… e até o exato momento não foi divulgado um novo edital para o pleito de 2012 à 2015, e agora decidiram fechar o C. Tutelar no mês de março, só abrirá novamente quando fizer uma nova eleição, isto é certo???????????? sou presidente do C. T. de meu município (Espírito Santo/RN) e gostaria de recorrer na justiça para o não fechamento do mesmo, como faço???usa quais art. do conanda e do eca.??

  39. José Nilton Barbosa
    Postado 23 de fevereiro de 2012 às 16:41 | Permalink

    Gostaria de saber se houve alguma alteração no projeto de Lei 278/2009?

  40. Postado 2 de março de 2012 às 12:50 | Permalink

    Gostaria que a nossa Exm° Presidenta sancionasse com urgência urgentíssima a lei que garante direitos sociais dos Conselheiros Tutelares URGENTÍSSIMO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Não é segredo a situação precaria dos Conselhos Tutelares pelo Estado e o esforço que a categoria vem fazendo para melhorar os vários setores da Política Pública no nosso querido País. Por este motivo gostaria de solicitar que nos ajude doando veículos para que possamos realizar de maneira ágil e eficaz nosso trabalho de Conselheiros Tutelares.
    Afinal como garantir direitos se nem mesmo os nossos direito são respeitados?
    Desculpe se fui sincera demais, mas realmente, se tem uma categoria que não é devidamente valorizada pelo poder público é a nossa, e é na confiança de poder contar com o vosso apoio que lhe envio este apelo, bem como gostaria de pedir que interceda junto à nossa Presidenta para que ela sancione URGENTE a lei aprovada pela câmara dos Deputados que garante nossos Direitos Sociais, passa para quatro anos nosso mandato com as eleições realizadas em âmbito nacional junto com as eleições Municipais, equipara nossos salários para 60% dos salários dos vereadores, um número nacional com três dígitos, entre outras questões que vimos lutando a tempos sem termos sucesso. Confiamos nossos votos e acreditamos que os senhores possam nos ajudar.
    Eva Filomena Fernandes, Conselheira Tutelar- Porciúncula /RJ

  41. jaqueline
    Postado 5 de março de 2012 às 21:16 | Permalink

    gostaria de saber que se por algum motivo os conselheiros tutelare foram reconduzidos atomaticamente em meu municipio estes poderam concorrer a eleiçao novamente???

  42. Céci Maria Gerlach
    Postado 7 de março de 2012 às 16:34 | Permalink

    O processo democrático pós 88 tem sido de grandes conquistas para as políticas públicas. Continuemos nossa luta, pois temos muito ainda a fazer.

  43. Luciana de Medeiros
    Postado 24 de março de 2012 às 12:20 | Permalink

    Sou coordenadora do CRAS de minha terra , estamos pedindo por gentileza para enviar cartilha do estatuto da criança e adolescente, pois estamos com trabalho com jovens de familía do bolsa familía que estão participando de um grupo no CRAS , iremos trabalhar os direitos e deveres do jovens. pedimos 100 estatuto.

  44. Rute Lima
    Postado 10 de abril de 2012 às 9:21 | Permalink

    gostaria de receber as orientações sobre o direcionamento para 18 de maio, qual o tema?, material etc.

  45. Postado 11 de julho de 2012 às 16:07 | Permalink

    queremos receber exemplares do novo eca

  46. Fabiana Brito
    Postado 26 de julho de 2012 às 16:22 | Permalink

    Boa Tarde!

    Gostaria de receber um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente,pois estudo sobre a temática dos direitos da Crianças e adolescentes.

  47. Raquel dos Santos
    Postado 26 de julho de 2012 às 16:26 | Permalink

    Caríssimos,

    Venho por meio deste solicitar um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado,pois trabalho diretamente com o público de crianças e adolescentes. Desde já agradeço.

    Raquel dos Santos

  48. Postado 3 de setembro de 2012 às 13:00 | Permalink

    Sou assistente social em entidade para deficientes intelectuais e gostaria de receber o ECA atualizado. Também preciso saber como a minha entidade faz para se cadastrar no Conanda .

    Grata,

6 trackbacks

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