Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa vem por meio desta nota manifestar seu apoio ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

O Comitê, coalizão composta por organizações da sociedade civil e entidades estatais, tem por objetivo o fortalecimento da participação cidadã e do controle democrático da política externa do Estado brasileiro, visando à prevalência dos direitos humanos, conforme o artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal.

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, que participou como delegado da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos – espaço em que propostas à terceira edição do Programa foram debatidas-, parabeniza a elaboração do PNDH 3.

Lembramos que ao criar o PNDH 3, o Brasil atende ao compromisso internacional assumido em 1993 na Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena de que os países devem estabelecer programas de ação de direitos humanos.

Do Programa, destacamos a inclusão do monitoramento do cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro, sustentado pela primazia dos direitos humanos na política externa. Também merece destaque o fortalecimento da transparência nos processos dentro do Estado brasileiro envolvendo a elaboração de relatórios internacionais e o cumprimento de recomendações oriundas dos mecanismos internacionais de direitos humanos.

Dessa forma, saudamos o fato do PNDH 3 ressaltar a necessidade de respeito pelo Brasil de suas obrigações junto aos mecanismos internacionais e regionais de direitos humanos e acreditamos que ele contribuirá para que esses direitos tornem-se uma prioridade nacional.

Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa
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