CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

Nota pública sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos – CFESS

O CFESS, entidade pública de caráter nacional que representa em todo o Brasil a categoria de Assistentes Sociais, atua em conjunto com 25 conselhos regionais na defesa dos direitos humanos, da seguridade social pública e das políticas sociais, considerando seu compromisso com a construção de uma agenda política emancipatória, vem a publico, manifestar apoio, ao III Programa Nacional de Direitos Humanos.

Persiste na sociedade brasileira a violação cotidiana dos direitos humanos. Violação que se materializa nas ruas das grandes e pequenas cidades e no campo e vem sendo traduzida através da criminalização dos pobres e da pobreza, da criminalização dos movimentos sociais e da violência indiscriminada que sofre a população brasileira. Homens e mulheres são usurpados de seus direitos mais elementares, condenados sumariamente e submetidos a diferentes formas de dominação, exploração e opressão que são reveladoras da barbárie da sociabilidade capitalista.

O III Programa Nacional de Direitos Humanos apresenta questões fundamentais que historicamente têm mobilizado diferentes sujeitos coletivos que atuam na luta política em defesa dos direitos humanos e neste sentido traz para o cenário contemporâneo do debate questões como:

- a garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania. Disposto na diretriz 9 do combate as desigualdades, aponta como ação programática apoiar a aprovação do projeto lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres sobre seu corpo e recomenda ao poder legislativo a adequação do código penal para a descriminalização do aborto.

- A necessidade da revisão da lei da anistia com ênfase na preservação da memória histórica e a construção pública da verdade sobre os fatos passados no período da ditadura militar (1964 -1985). Entendemos ser impossível falar em construção democrática de um País sem conhecimento e preservação da memória histórica, notadamente de acontecimentos que por terem rompido com valores democráticos e humanos não podem e não devem ser reproduzidos pelas novas gerações.

- A democratização da propriedade e a criação de uma espécie de câmara de conciliação para conflitos agrários antes que sejam conseguidas na Justiça liminares de reintegração de posse.

- Respeito à diversidade religiosa e de crença, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado

- A valorização da diversidade humana com o reconhecimento da livre orientação sexual, pautando união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todas essas questões são absolutamente relevantes e exatamente por isso consideramos que há muito por avançar na luta pela efetivação dos direitos humanos no Brasil, para que as diretrizes propostas se materializem em políticas de Estado e se tornem concretas no cotidiano de homens e mulheres.

Entendemos que o posicionamento do governo em recuar de questões pautadas e debatidas histórica e incansavelmente em espaços democráticos, previstos inclusive no PNDH, como conselhos e conferências, nos coloca em sinal de alerta, pois contrariando lutas históricas dos movimentos sociais e diferentes instituições e sujeitos coletivos, vê-se forças conservadoras pautando as ações do Estado. Isto representa um retrocesso para a democracia e para o sistema de construção participativa, colocando em risco a viabilidade do programa, para atender interesses econômicos, políticos e culturais das forças conservadoras atuantes no âmbito das igrejas, da corporação militar e do agronegócio.

Neste sentido repudiamos qualquer tentativa ou proposta de alteração no PNDH, o que significaria recuar na elaboração de políticas de Estado absolutamente necessárias para assegurar os direitos humanos no Brasil.

Estamos em alerta e na luta cotidiana com atitude critica para cada vez mais tornar visível as ações políticas e as reivindicações dos sujeitos políticos na luta por respostas concretas do Estado para assegurar os direitos humanos. Como já afirmamos no CFESS Manifesta “Direitos Humanos: para refletir e lutar todos os dias!” datado de 15/12/2008, o tempo presente é também tempo de tecer a resistência e fazer valer as iniciativas coletivas de luta.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008-2011
Comissão de Comunicação

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  1. Por kredyty pod zastaw domu em 2 de janeiro de 2013 às 6:38

    kredyty pod zastaw domu…

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  2. Por dragons of atlantis em 10 de janeiro de 2013 às 2:29

    dragons of atlantis…

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  3. Por hotmail com msn em 7 de abril de 2013 às 7:54

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  4. Por recommended reading em 19 de junho de 2013 às 21:17

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  5. Por Harold em 21 de novembro de 2014 às 8:59

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