CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

NOTA DE APOIO AO 3º PNDH

O CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, organização não-governamental feminista e anti-racista, vem manifestar seu irrestrito apoio ao texto do III Programa Nacional de Direitos Humano, bem como à implementação integral de suas diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.

A ameaça em revisar, retrocedendo os avanços alcançados no texto do III Plano, representa um grave retrocesso e uma ameaça à consolidação da democracia do país. Desconsidera que o III PNDH é resultado de processos amplos, democráticos e participativos de conferências, seminários, debates, oficinas e reuniões em todos os Estados do Brasil, que envolveram diferentes movimentos sociais defensores dos direitos humanos.

A proposta de “apoiar a aprovação do Projeto de Lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos” representa uma vitória para as mulheres brasileiras, pois é fruto de mobilização de diferentes setores da sociedade civil que participaram de diversas conferências municipais, estaduais até a Conferência Nacional de Direitos Humanos ocorrida em dezembro de 2008 em Brasília. Ademais, a proposta também foi aprovada na I e II Conferência Nacional de Política para as Mulheres, que ocorreram em 2004 e 2007, respectivamente. Representa o reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos e traz propostas concretas para a efetivação desses direitos.

Além disso, vale ressaltar que a proposta está em consonância com as recomendações anteriores dos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, sendo o Brasil signatário de plataformas e programas de ações que recomendam medidas efetivas para a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo mudanças na legislação federal que têm inviabilizado o exercício desses direitos. Exemplos de tais plataformas são: Cairo (1994, sobre População e Desenvolvimento); Beijing (1995, sobre a Mulher); CEDAW (Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres); e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Recentemente, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em sua 42ª sessão realizada em Genebra, em maio de 2009, considerou o segundo relatório periódico do Brasil sobre a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e adotou diversas observações conclusivas. Dentre essas, destacamos:

“11. O Comitê vê com preocupação que abortos clandestinos continuem sendo uma das causas principais de morte entre as mulheres. (art. 12.1 and 12.2.(d))

O Comitê reitera sua recomendação feita nas observações finais ao relatório inicial do Estado Parte, a saber, o Comitê solicita ao Estado Parte que adote medidas legislativas ou outras, incluindo a revisão da legislação atual, para proteger as mulheres dos efeitos de abortos clandestinos e inseguros e para assegurar que as mulheres não recorram a tais procedimentos perigosos. O Comitê solicita que o Estado Parte providencie, em seu próximo relatório periódico, informação detalhada, baseada em dados comparativos, sobre a mortalidade materna e o aborto no Brasil.”

Considerando todo o exposto, reiteramos nosso apoio ao III PNDH e repudiamos a revisão do mesmo, fruto de uma pressão oportunista de setores conservadores em meio ao contexto de disputa às eleições 2010.

Lembramos que SEM AS MULHERES, OS DIREITOS NÃO SÃO HUMANOS!

Brasília, 12 de janeiro de 2010.
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA