AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

NOTA PÚBLICA

A Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), movimento feminista que reúne mais de vinte fóruns, redes e articulações estaduais de mulheres e, através destes, articula centenas de organizações, grupos, ONGs e movimentos de mulheres em todo o território nacional, vem a público manifestar seu apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH III) e expressar os nossos cumprimentos ao Ministro Vannuchi, que mesmo sabendo dos riscos que correria por parte da ofensiva conservadora brasileira, optou por ser fiel aos anseios dos milhares de pessoas que participaram da construção do PNDH III.

Fruto de um amplo processo participativo que envolveu debates, seminários, conferências e negociações do qual participaram milhares de representantes do governo e de diversos setores da sociedade civil, o PNDH III representa um avanço substantivo na efetivação dos direitos humanos como política de Estado, essencial para a construção de um país verdadeiramente democrático.O PNDH III toca em questões fundamentais para a justiça social e a democracia, dentre as quais a democratização da propriedade e dos meios de comunicação, a revisão de leis do período da ditadura militar que embasaram violações de direitos humanos, a efetivação da laicidade do Estado, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a descriminalização do aborto.

Em meio a pressões dos setores conservadores e fundamentalistas, o presidente Lula, infelizmente, aponta para a revisão do PNDH III, tanto no que se refere à punição de torturadores na ditadura militar, como na revisão da lei que pune o  aborto no Brasil, que segue a mesma desde 1940, alegando que o Plano, neste ponto, não expressa a posição do governo. Esta afirmação é no mínimo estranha, considerando que o PNDH III foi assinado por trinta e um dos (as) trinta e sete ministros (as) do governo e construído ao longo de um ano, tendo como marco inicial os debates da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos e tendo permanecido por meses no site da Secretaria de Direitos Humanos para consulta nacional. Pode ser que o PNDH não expresse a posição pessoal do presidente Lula, que é de foro íntimo e se ampara em crenças religiosas, mas, certamente, ele expressa a posição da maioria das mais de 14 mil pessoas que participaram da elaboração do plano. Isto porque o Plano deve expressar as resoluções de uma política de Estado – laico, no caso do Brasil – e o compromisso deste com a efetivação dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, que são violados quando não se assegura às mulheres a autonomia sobre seu próprio corpo e reprodução.

A descriminalização e a legalização do aborto são mais que questões de saúde pública. Significam a garantia de uma vida digna para todas as mulheres e o respeito a uma série de direitos fundamentais que lhes são atribuídos por documentos como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Constituição Federal. A revisão de uma legislação anacrônica – que se mantém intocável por quase 60 anos à custa da inflexibilidade moralista dos setores políticos alinhados à Igreja –, atende às recomendações de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, que já debateram a temática dos direitos reprodutivos em diversos tratados e convenções internacionais e conclamaram os governos do mundo inteiro a rever suas políticas de planejamento familiar e reprodutivo de forma a não punirem as mulheres pela inadequação dessas políticas às suas realidades.

Entendemos que qualquer mudança no PNDH III representará um retrocesso para a democracia brasileira e para o sistema de construção participativa das políticas públicas, significando a negação das vozes e lutas travadas ao longo de décadas pelos movimentos de Direitos Humanos e dos Movimentos de Mulheres, seu respaldo no direito constitucional e internacional e sua legitimidade na construção de um documento que, acreditava-se, marcaria um momento de maturidade política e liberdade democrática em nosso país.

Por isso, nós, da AMB, afirmamos que nos manteremos atentas e firmes em nosso apelo por coerência, justiça e respeito à vida das mulheres, pois este é um compromisso que precede oportunismos partidários e eleitoreiros. Não podemos admitir seguir vivendo num país onde o direito ao reconhecimento de nossa humanidade é visto como algo menor, que pode ser adiado ou cerceado em prol do conservadorismo moralista de forças políticas fundamentalistas. Nós brasileiras também desejamos, como outras mulheres do mundo, o reconhecimento de nosso direito de escolha, de nossas liberdades individuais e de nossas lutas coletivas!

Articulação de Mulheres Brasileiras
13 de janeiro de 2010

CARTA AOS MOVIMENTOS SOCIAIS EM DEFESA DO PNDH3

Companheiros e companheiras dos movimentos sociais do campo democrático e popular,

Convocamos mais uma vez os movimentos sociais para unirem-se em defesa do Plano e manifestarem, por todos os meios e de todas as formas, sua posição ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

A razão desta convocatória é o anúncio, esta semana, de que o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) estará em debate em várias audiências no Congresso Nacional nas primeiras semanas de abril.

Em nota divulgada pela Agência Brasil, o governo informa: “Para tratar da alteração do programa, Paulo Vannuchi se reuniu com os ministros da Saúde, José Gomes Temporão e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; com o ouvidor agrário nacional, Gercino José da silva Filho; com a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire; com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e com 11 organizações do movimento feminista”. O que não diz é a posição de cada um dos interlocutores.

A AMB estava entre as organizações feministas que, em posição unificada, reuniram-se com o ministro para reafirmar que não aceitamos qualquer recuo do Governo no apoio à descriminalização do aborto e aos demais pontos apontados como polêmicos pelos opositores dos direitos humanos. Para as organizações feministas, é preciso destacar a legitimidade do processo de construção do Programa (as conferências de políticas públicas) e a importância da manutenção integral do seu texto, firmado no Decreto nº 7037/2009.

A nosso ver, a divulgação desta agenda do ministro Paulo Vannuchi é parte do esforço do Governo Federal no sentido de recuar nos chamados pontos polêmicos do Programa. Por que unir forças em torno do PNDH3?

De acordo com divulgação da Agência Brasil, o ministro Vannuchi declarou, como vem fazendo há dois meses, que já é decisão do Governo alterar três das ações programáticas previstas no Programa: (1) alterar a proposta de mediação de conflitos agrários, retirando a exigência de audiência prévia com os envolvidos antes de decisões judiciais, como a reintegração de posse; (2) retirar o apoio a projetos de lei que descriminalize o aborto e (3) retirar a propostas de medidas legais que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em espaços públicos (com vistas a cumprir o princípio do Estado laico e o respeito indiscriminado a todas as expressões religiosas).

Mas não são apenas estes pontos que estão ameaçados. Denunciamos a aliança entre setores reacionários religiosos, auto-denominados Pro-Vida, com os representantes dos interesses do latifúndio, expressão mais antiga do patriarcado no Brasil, parte da grande mídia e outras forças de direita que insistem em denunciar o PNDH3 como arbitrário, autoritário, como ameaça à vida e às liberdades individuais, à ordem e à propriedade.

Por que defendemos a integralidade do PNDH3?
Os mecanismos da democracia participativa são legítimos e democráticos. O PNDH3 é resultante de um processo democrático e participativo decorrente de 50 conferências de Políticas Públicas. O processo de elaboração do PNDH3 levou dois anos e envolveu a participação de 14 mil pessoas. O plano foi colocado em consulta pública por 6 meses no ano de 2009 ao final do qual o decreto foi editado. O Plano não é arbitrário nem autoritário.

A mediação de conflitos agrários considera a função social da propriedade e garante os direitos econômicos, civis e políticos. O PNDH3 propõe papel para o Estado na mediação de conflitos agrários e que seja exigido audiência prévia com os envolvidos antes de decisões judiciais como a reintegração de posse. Trata-se de garantir o direito de defesa antes de julgamento do litígio. Esta medida confere legitimidade às lutas sociais e garante procedimentos pautados pelos direitos humanos nos conflitos sociais derivados da luta por terra. Os representantes do latifúndio e seus aliados, ao afirmarem que o plano ameaça a propriedade privada atacam, em verdade, a legitimidade das lutas sociais e da função social da propriedade.

A apuração dos crimes cometidos pelos serviços de repressão da ditadura militar (1964-1985) é uma proposta democrática que está prevista no PNDH3. Esta medida já foi adotada em inúmeros países inclusive de nosso continente. O PNDH não pode retroceder nem modificar os termos desta proposição, pois resultaria em tornar equivalentes os presos políticos da ditadura brasileira a seus torturadores.

A retirada de símbolos religiosos de prédios públicos garante a liberdade religiosa. A ostentação de símbolos da Igreja Católica em prédios públicos cujos fins não sejam a prática religiosa (este é o caso de Gabinetes da Presidência e governadores, plenários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário (fóruns e juizados) faz parecer que o Estado brasileiro está intrinsecamente submetido aos ditames desta Igreja, o que viola a Constituição de 88 que afirma o princípio do Estado Laico.

O controle social da mídia não é censura nem limita a liberdade de imprensa. O PNDH 3 prevê a elaboração de um ranking dos veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos e a suspensão de propaganda oficial em veículos que mantenham programas que atentem contra os direitos humanos. Indica as diferentes responsabilidades do Estado na efetivação desta medida definindo explicitamente as funções do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e da sociedade civil. Não procede a afirmação de que o Programa não respeita a diferença entre os poderes da República.

Por fim, afirmamos que manter o aborto como crime favorece todo tipo de violação dos direitos humanos das mulheres, que são perseguidas, presas, maltratadas, humilhas, muitas vezes morrem em decorrência da falta de assistência adequada por parte do Estado. O PNDH3 avança em relação ao PNDH1 (aprovado no Governo FHC) que incluiu o tema do aborto, mas apenas para garantir a legislação atual. Para este Governo, retirar este item do PNDH3 significar recuar e retroceder para aquém do PNDH1.

Qual a legalização do aborto defendemos?
Informamos que o projeto de lei a que se refere o Plano tem como critérios para legalização do aborto no Brasil: interrupção da gravidez até 12 semanas de gestação por livre decisão da mulher; até 20 semanas em casos de gravidez resultante de violência sexual; e a qualquer momento se for em defesa da vida da gestante.

Portanto, o aborto tardio, realizado com a gravidez já avançada, não é o que defendemos. Os conservadores afirmam que o Plano quer “legalizar totalmente” o aborto no Brasil e o fazem tão somente com o intuito de insinuar a falta de critério do Plano e de criminalizar as mulheres.

Chamamos atenção para o perfil das mulheres que tem seus direitos humanos violados pela ilegalidade do aborto: são mulheres jovens, mantendo vida sexual ativa com parceiro fixo, mães de 1 ou 2 filhos e que estão usando métodos de contracepção (Pesquisa SUS/UnB.2009). Neste caso pode-se afirmar com certeza que a gravidez indesejada foi decorrente de falhas dos métodos de evitar filhos. A pesquisa revela ainda que a opção pela interrupção da gravidez (aborto) é, em muitos casos, uma decisão do casal após avaliação do que é melhor para a família naquele momento. Entre as que morrem em decorrência de precário atendimento de saúde estão em maioria as mulheres negras da classe trabalhadora. Criminalizar o aborto é criminalizar estas mulheres e forçá-las a risco de morte.

Embora o PNDH3 esteja muito aquém de nossos anseios por igualdade,
Compreendemos como legítimas as deliberações das Conferências de Políticas Públicas nas quais o PNDH3 se pautou e conferimos legitimidade a este governo, cujos ministros acordaram o plano;
Entendemos que qualquer mudança no decreto 7037/2010 relativo ao PNDH3 representará um retrocesso para a democracia brasileira e para o sistema de construção participativa das políticas públicas, significando a negação das vozes e lutas travadas ao longo de décadas pelos movimentos de Direitos Humanos, os Movimentos sociais e os Movimentos de Mulheres em particular.

Pela unidade dos movimentos sociais na defesa do PNDH3

Articulação de Mulheres Brasileiras.
18 de março de 2010.