A Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca Brasil, rede que reúne 36 entidades da sociedade civil de direitos humanos, vem, por meio deste, manifestar profunda indignação e contrariedade com a posse do Deputado Pastor Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC), para dirigir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pelo período de um ano. Esse fato demonstra o fortalecimento do obscurantismo e do fundamentalismo religioso no Brasil, em detrimento da democracia e participação social nos espaços públicos, e marca a usurpação de um espaço historicamente construído pela defesa da liberdade e diversidade.

A eleição e posse do Deputado ocorreu em sessão fechada à participação dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O fato, que contraria a Constituição Federal e o Regimento Interno da Comissão de Direitos Humanos, para o qual as sessões devem ser públicas, já demonstra e prenuncia a falta de abertura, diálogo e, principalmente, o esvaziamento absoluto de um espaço reconhecido pela abertura aos diversos grupos da sociedade.

Um dos avanços da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos últimos anos foi justamente a constituição da sub-Comissão da Verdade, para investigar os crimes contra os Direitos Humanos cometidos à época da ditadura e para que esta história nunca mais acontecesse. Agora, contraditoriamente, a posse de novo presidente ressuscita esse período opressor, e impede a livre manifestação de grupos e movimentos responsáveis pela concretização dos Direitos Humanos no país, num claro desrespeito à sua luta.

A CDHM, desde que foi criada, em 1995, possui importante e indiscutível papel na garantia de direitos das minorias, contribuindo para a afirmação dos direitos humanos, partindo do pressuposto de que todas as pessoas possuem direitos básicos e inalienáveis, que devem ser protegidos pelos Estados e por toda a comunidade internacional.

Além disso, discursos recentes proferidos pelo Dep. Pastor Marco Feliciano, são marcados pela contrariedade ao reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais em temas como: direitos LGBT, liberdade e diversidade religiosa, políticas para as mulheres, dentre outros. O Deputado Pastor Marcos Feliciano emitiu publicamente comentários racistas e homofóbicos ao afirmar que “africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé” bem como que a homossexualidade conduzia “ao ódio, ao crime e à rejeição”, numa clara extrapolação do liame da liberdade de expressão e estímulo ao discurso do ódio e intolerância, prática incompatível com a função de Presidente de uma Comissão de Direitos Humanos.

Vale salientar, também, que a influência, que pretende o PSC, desse tipo de postura explicitamente preconceituosa nos rumos políticos e legislativos da Comissão, calcada em preceitos religiosos intolerantes, estabelece uma clara ruptura com a Laicidade do Estado brasileiro, importante princípio da República, comprometendo a pluralidade e diversidade religiosa no país. Trata-se de um discurso de negação, e não afirmação de direitos, ou seja, é um retrocesso e anacronismo na luta histórica em defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Lamentavelmente, o obscurantismo que repousa agora sobre a CDHM encontra-se num contexto mais amplo de retrocessos no campo dos Direitos Humanos no Brasil. Isso se nota pela lenta apreciação do PLC 122, que criminaliza a homofobia; regressão no Programa de DST/AIDS; apoio às comunidades terapêuticas e péssima política de combate ao crack, abrindo-se a possibilidade para a internação compulsória e higienização das cidades; a expulsão de milhares de indígenas para estabelecimento de um modelo de desenvolvimento econômico excludente; não execução de um efetivo programa de Reforma Agrária e titulação de territórios quilombolas, imprescindíveis para, entre outras coisas, a erradicação da pobreza e efetivação de direitos humanos como a alimentação adequada e a educação; impunidade contra violadores de direitos dos povos indígenas etc.

Neste sentido, considerando o avanço e conquista de direitos, construído sob fortes penas sociais, que culminaram num regime democrático, vimos exigir a imediata destituição do Deputado Pastor Marco Feliciano ou qualquer outro Deputado representativo de sua postura fundamentalista e intolerante da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, visto que isso caracteriza real retrocesso na garantia de direitos no Brasil.

O parlamentar é conhecido por emitir comentários racistas e homofóbicos, além de não respeitar as religiões de matriz africana. Sua indicação do parlamentar para a presidência da CDHM é um enorme retrocesso para a defesa dos direitos no País.

Assine e divulgue a petição:

http://www.avaaz.org/po/petition/Imediata_destituicao_do_Pr_Marco_Feliciano_da_Presidencia_da_Comissao_de_Direitos_Humanos_da_Camara_Federal/?aCmNgbb

Em nota, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, afirma que “a entrada em vigor do Protocolo Facultativo é um grande avanço que permitirá que vítimas sob a jurisdição dos Estados partes busquem justiça em casos de violações de seus direitos econômicos, sociais e culturais”.

O Protocolo é um instrumento adicional ao PIDESC. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2008, durante as comemorações do 60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Traz avanços muito importantes, pois institui um mecanismo de denúncia individual das violações dos direitos humanos enunciados no Pacto contra os Estados que o ratificarem.

Os outros países que também ratificaram o documento são Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegovina, Equador, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Mongólia, Portugal e Timor Leste.

A Plataforma Dhesca Brasil, enquanto capítulo brasileiro da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (Pidhdd), acompanhou os esforços para a aprovação do Protocolo, integrando-se às organizações da sociedade civil brasileira e de outros países para conquistar mais este espaço de proteção internacional. Como parte da campanha, publicou um material explicativo para utilização e compreensão do documento.

Apesar dos esforços de organizações da sociedade civil brasileira, o país sequer assinou o Protocolo, o que demonstra que o Estado brasileiro ainda é omisso em se tratando do respeito à garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

É fundamental que o Brasil se some aos países que já ratificaram o Protocolo Facultativo ao PIDESC, como forma de demonstrar seu compromisso com a efetivação e a garantia dos direitos humanos.

A criação do Grupo cumpre parte dos acordos firmados entre a sociedade civil e a SDH, durante reunião realizada nos dias 29 e 30 de maio de 2012. O GT será composto por um representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que será responsável pela coordenação, e por representantes do Poder Executivo Federal e das redes e organizações da sociedade civil.

Leia a resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO No- 9, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, alterada pela Lei nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), com a finalidade de acompanhar e monitorar a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

Art. 2o O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I – 1 (um) Conselheiro do CDDPH, que o coordenará;
II – 7 (sete) representantes, titular e suplente, de órgãos do Poder Executivo Federal; e III – 7 (sete) representantes, titular e suplente, das redes e organizações da sociedade civil.

§ 1o Os representantes, titulares e suplentes, previstos no inciso II serão escolhidos por intermédio de consulta realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) aos órgãos do Poder Executivo Federal responsáveis pela execução de ações programáticas do PNDH-3.
§ 2o Os representantes, titulares e suplentes, previstos no inciso III serão escolhidos pelas redes e organizações da sociedade civil em oficina a ser convocada especificamente para tal fim pelo CDDPH com o apoio da Coordenação-Geral de Indicadores e Informações em Direitos Humanos da SDH/PR.

Art. 3o A Coordenação-Geral de Indicadores e Informações em Direitos Humanos da SDH/PR participará do Grupo de Trabalho reunindo e sistematizando informações, bem como apresentando relatórios temáticos relativos à implementação do PNDH-3, sempre que instada para tanto.

Art. 4o A SDH/PR e a Coordenação-Geral do CDDPH prestarão apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5o O Grupo de Trabalho reunir-se-á trimestralmente, conforme cronograma definido em sua primeira reunião.

Art. 6o O Grupo de Trabalho exercerá suas atividades por 1 (um) ano, prorrogável por igual período, devendo submeter relatórios parciais e relatório final ao Plenário do CDDPH.

Art. 7o A participação no Grupo de Trabalho será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 8o O presente Grupo de Trabalho ficará vinculado à Câmara Temática IV – “Assuntos Normativos e Estudos Legislativos” do CDDPH.

Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria do Rosário Nunes

Há dez anos, o mundo discutia os impactos da globalização, o “avanço do terrorismo” – reflexo dos atentados de 11 de setembro de 2001 – e um reconhecimento mais abrangente da universalidade dos direitos. O Brasil passava por um período de transição política, que trazia grandes expectativas para os movimentos sociais e organizações de direitos humanos, e ao mesmo tempo muitas incertezas.

Naquele período, a Plataforma Dhesca Brasil – rede nacional de direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – atuava há um ano na defesa dos direitos humanos. Foi neste contexto que teve início, em outubro de 2002, o projeto das Relatorias Nacionais em Direitos Humanos.

Implantado pela Plataforma Dhesca, em conjunto com outras organizações da sociedade civil, o projeto foi inspirado nos Relatores Especiais das Nações Unidas (ONU). As Relatorias se tornaram uma iniciativa inédita e exitosa da sociedade civil brasileira, e surgiram com o objetivo de contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos, tendo por fundamento a Constituição Federal brasileira, o Programa Nacional de Direitos Humanos, os tratados e convenções internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil e as recomendações dos Relatores da ONU e do Comitê Dhesc.

Nestes dez anos de atuação, as Relatorias em Direitos Humanos se consolidaram como um importante instrumento de ampliação da exigibilidade dos direitos no Brasil, mediante o diagnóstico e visibilização dos processos de violações. Por meio de missões (visitas in loco), audiências públicas, reuniões e pronunciamentos, contando com o envolvimento de centenas de organizações e movimentos sociais, assim como representantes do Poder Executivo, Legislativo e do Sistema de Justiça, as Relatorias pautam a agenda pública, ao mesmo tempo em que propõem recomendações e medidas que devem ser tomadas pelo poder público para garantir a dignidade e proteção das pessoas em situação de violação de direitos e de vulnerabilidade.

A intervenção das Relatorias é o que, muitas vezes, permite que comunidades, organizações e movimentos sociais identifiquem seus problemas dentro de um contexto maior de violações, o que amplia também a capacidade de mobilização e tem um claro caráter de educação popular. Não são poucos os relatos de pessoas e grupos que, a partir das intervenções, conseguem pela primeira vez dialogar com os poderes públicos – o que demonstra a imaturidade da nossa democracia e a importância de projetos como as Relatorias para a superação de tal problema. Dessa forma, as Relatorias almejam também contribuir para o fortalecimento da capacidade organizativa da sociedade civil, no que diz respeito ao controle social das políticas públicas e ao monitoramento social dos direitos humanos, enaltecendo a sociedade civil como sujeito político autônomo e fortalecido.

Até dezembro de 2012 foram realizadas 130 missões, com mais de 100 municípios visitados. Desde o início, as Relatorias pautaram situações emblemáticas de violação aos direitos humanos e, muitas vezes, anteciparam grandes confrontos. Foram realizadas missões em quilombos, territórios indígenas, comunidades urbanas despejadas ou prestes a sê-lo, escolas, hospitais, presídios, assentamentos de Reforma Agrária, locais impactados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), grandes obras de infraestrutura e megaeventos, etc., além de diversas reuniões em órgãos públicos, promoção e participação de Audiências Públicas por todo o Brasil.

Passados dez anos da criação das Relatorias, o Brasil saltou do 12º lugar no ranking das maiores economias do mundo para a 6ª posição. O número de 50 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha para cerca de 12 milhões. O Governo Federal exalta o “crescimento econômico” e a “redução da pobreza” e comemora os resultados dos investimentos em “programas sociais”, como o “Bolsa Família”.

Entretanto, se por um lado a economia brasileira teve um crescimento vertiginoso nesta década, por outro não houve redução das desigualdades nem avanços expressivos nas questões relacionadas aos direitos humanos. Ao contrário, algumas situações de violação dos direitos se acirraram, como ocorreu com o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), por exemplo, ainda não foi implementado pelo governo, apesar da mobilização que a sociedade civil vem fazendo desde 2009, quando da realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que teve suas resoluções e propostas incorporadas ao PNDH-3. Além disso, os direitos dos indígenas vêm sendo sistematicamente violados, como ocorre com os Xavante de Maraiwatséde, no Mato Grosso, e os Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul. As grandes obras de infraestrutura, como as usinas hidrelétricas, ameaçam as comunidades impactadas e o meio ambiente. O “país do futebol” se prepara para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016 removendo famílias – e até mesmo comunidades inteiras – de seus locais de moradia ou realizando realocações para áreas sem infraestrutura adequada (educação, saúde, saneamento, etc.).

Tudo isto exige uma reflexão: quais são, então, os principais desafios dos direitos humanos no país para os próximos anos? A partir da atuação das cinco Relatorias em Direitos Humanos – Direito Humano à Cidade, Educação, Meio Ambiente, Saúde Sexual e Reprodutiva e Terra, Território e Alimentação – e da atual conjuntura é possível apontar alguns destes desafios.

Direito Humano à Cidade
As nossas cidades vivem hoje grandes paradoxos. De um lado, uma quantidade de recursos públicos investidos nas cidades nunca antes vista na história do país e de outro lado uma cada vez maior demanda por moradia, equipamentos públicos, inclusão de todos e todas nas cidades. De um lado, a exaustiva participação popular em inúmeros espaços públicos e de co-gestão e por outro lado, cada vez menos a cidadania decidindo seu futuro e o futuro das cidades. De um lado, a criação de marcos jurídicos de direito à cidade em nível federal, estadual e municipal, e por outro lado, a crescente violação aos direitos humanos, inclusive do direito humano à cidade, pelo poder público e por grandes empreendedores/investidores que realizam seus megaprojetos e seus megaeventos esportivos. De um lado, um enorme esforço para o planejamento das cidades com os Planos Locais de Habitação de Interesse Social e os Planos Diretores e por outro lado, a crescente construção de cidades através da lei miúda que passa sem se perceber nas Câmaras Municipais.

O desafio, portanto está lançado. É necessário, assim, se buscar a exigibilidade e efetividade dos direitos. Lutar de todas as formas contra as violações ao direito humano à cidade. Retomar os espaços de participação para que realmente sejam espaços de controle social e de decisão da cidadania.

Garantir que os instrumentos jurídicos, políticos e urbanísticos do Estatuto da Cidade sejam aplicados e tragam reais benefícios às cidades. Não há dúvidas de que muito foi feito até aqui na garantia do direito á cidade, porém o que foi feito não garantiu, por si só, cidades mais justas e inclusivas. É necessário, portanto, aprofundar as conquistas em direção a cidades que realmente sejam de todos e todas.

Direito Humano à Educação
Estamos em um momento de afirmação do Direito à Educação no país. Após vinte e quatro anos da Constituição Federal de 1988, dezesseis anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, vinte e dois anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e uma década de execução do Plano Nacional de Educação – Lei n° 10.172/01, vivemos, inaugurado com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2006, um intenso período de rediscussão da educação nacional, que atualmente vive a expectativa de aprovação do novo Plano Nacional de Educação.

Porém, ainda é preciso avançar no que diz respeito à qualidade da educação, na melhor concreta do aprendizado na sala de aula, principalmente quando se fala em educação básica. Ainda investimentos pouco em Educação (cerca de 5% do PIB) o que não nos permite dar saltos de qualidade. Para termos avanços decisivos é preciso chegarmos ao investimento de 10% do PIB em educação pública.

Além disso, determinados segmentos ainda têm que superar o desafio do acesso, como as pessoas com deficiência, negros, encarcerados, e indígenas. Reduzir as desigualdades educacionais é urgente, já que trata de construir políticas de equidade, que, em diálogo com um adequado investimento possamos alterar o panorama das atuais e futuras gerações no que se refere a garantia de um Direito à Educação de qualidade.

Direito Humano ao Meio Ambiente
A concretização do atual modelo de desenvolvimento baseado no extrativismo e em projetos de infraestrutura necessários para manter a cadeia destes setores, impacta severamente os diferentes ambientes, suas populações e ecossistemas a eles vinculados. Atividades como a mineração, siderurgia e o petróleo, o agronegócio, os grandes empreendimentos eletrointensivos e investimentos em infraestrutura, como hidrelétricas e gasodutos, são centrais para a sustentação do modelo produtivista. São atividades que têm significado o aprofundamento de conflitos ambientais, o comprometimento das conquistas democráticas e da autodeterminação dos povos, o empobrecimento e aumento da violência contra as populações do campo e da cidade, a apropriação privada e degradação dos ecossistemas, assim como a dizimação das culturas e modos de vida a eles vinculados.

A resposta oferecida pelo Estado frente à inegável exaustão ambiental, social, econômica e política desse modelo também vem para contribuir com este contexto. Trata-se da chamada “economia verde”: a construção e implementação de soluções de mercados para enfrentar problemas ambientais.

Nos últimos anos, o Brasil também vem vivenciando um processo de flexibilização e desregulação da legislação ambiental, principalmente a partir da aprovação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, as instituições responsáveis pela operacionalização, proteção e fiscalização das leis ambientais estão sendo sistematicamente enfraquecidas.

Neste contexto de retrocesso nas conquistas de direitos ambientais, torna-se fundamental evidenciar os conflitos ambientais em torno do acesso, uso e apropriação do espaço material e simbólico e as injustiças ambientais decorrentes do modelo de desenvolvimento. O discurso e prática dominantes tratam os problemas ambientais como meras externalidades ou como conseqüências necessárias, superáveis através de tecnologias ou do mercado, porque impactos negativos como a degradação, poluição, ocupação do ar, da terra, de territórios e da biodiversidade são concentrados nas populações mais despossuídas. O eixo estrutural dessas injustiças ambientais e assim do direito ao meio ambiente é, sem dúvida, a desigualdade de raça, gênero e etnia. São as populações indígenas, quilombolas, tradicionais, assim como as comunidades negras e/ou migrantes urbanas, as mais atingidas pela violação de direitos ambientais, de direito aos seus territórios, à autodeterminação, de direito à vida. Assim sendo, trabalhar pelos direitos ao meio ambiente significa trabalhar por mudanças no modelo de desenvolvimento e as dimensões étnicas, raciais e de gênero como eixos estruturantes das violações de direitos humanos e as injustiças ambientais.

Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
O Brasil se fortaleceu política e economicamente, mas infelizmente está mais conservador em suas posições nacionais e internacionais em matéria de direitos sexuais e reprodutivos. A forte pressão de setores religiosos conservadores que atuam em vários âmbitos do governo pode ser um dos fatores que tem contribuído para o recuo do governo brasileiro em defender mais aberta e publicamente a agenda dos direitos sexuais e reprodutivos.

A desigualdade e a discriminação no acesso a saúde sexual e reprodutiva seguem afetando desproporcionalmente as pessoas que vivem com HIV e AIDS, as mulheres negras, indígenas, lésbicas, as pessoas jovens, gays e trans. A qualidade da atenção a saúde sexual e reprodutiva segue sendo precária especialmente nas áreas mais vulneráveis do país, nas periferias urbanas e nas áreas rurais.

O panorama da mortalidade materna no Brasil continua sendo motivo de preocupação. Apesar de ter havido redução na última década, ainda é insuficiente para atingir a meta do quinto Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM), segundo o qual o Brasil deverá apresentar índice de mortalidade igual ou inferior a 35 óbitos por 100 mil nascidos vivos até 2015, o que provavelmente não será alcançado. Além disso, o governo brasileiro ainda não tomou medidas concretas para implementar as recomendações do Comitê para a Eliminação de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) no caso Alyne da Silva Pimentel, por ter sido condenado pela morte materna evitável de Alyne.

No que diz respeito aos direitos da comunidade LGBT, além de assistir ao massacre diário de seus membros nas ruas, encontra-se uma situação de falta de incentivo para pesquisa ou desenvolvimento de tecnologia que garanta informação e acesso a serviços de saúde, seja para reassignação genital, seja para métodos de reprodução assistida, seja para o atendimento adequado às vítimas sobreviventes da homofobia.

O campo dos direitos sexuais e reprodutivos segue em disputa, principalmente no tocante a implementação de leis e políticas públicas. Vinte anos após os acordos firmados na Conferência de População e Desenvolvimento, no Cairo, e apesar de ter um reconhecido marco legal que incorpora os princípios internacionais e ter ratificado todas as principais convenções e acordos internacionais em matéria de direitos humanos, o Brasil ainda não conseguiu implementar políticas que assegurem autonomia sexual e reprodutiva e o livre exercício dos direitos sexuais e reprodutivos para toda a população. O governo Brasileiro deve reassumir seu papel de liderança internacional no marco do processo de revisão operativa Cairo para além de 2014 na defesa dos direitos sexuais e reprodutivos e que isso se reflita na implementação das políticas públicas nesta área no país e na melhoria do acesso a serviços de saúde e exercício de direitos humanos para as pessoas que vivem com HIV e AIDS, as mulheres negras, indígenas, lésbicas, as pessoas jovens, gays e trans.

Direito Humano à Terra, Território e Alimentação
Como tem sido ao longo da história do Brasil, a luta pela garantia do direito à terra e ao território é intensa. Os Xavante do Território Indígena de Marãiwatsédé, no estado do Mato Grosso, aguardam há vinte anos a devolução de suas terras, que já foi determinada pela Justiça, mas ainda não foi cumprida.

O processo de retirada dos posseiros que invadiram o território está em andamento, mas enfrenta dura resistência dos fazendeiros e políticos da região, que recorreram inúmeras vezes ao Governo Federal com o intuito de impedir a desintrusão do território.

No Mato Grosso do Sul, uma carta dos Guarani-Kaiowá do Território Pyelito Kue mobilizou a opinião pública. No documento, os indígenas se mostram dispostos a morrer em seu território, pedindo para “decretar a nossa dizimação e extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para jogar e enterrar os nossos corpos”. Mas a mobilização parece não ter sensibilizado o governo, que ainda não tomou nenhuma medida para evitar um genocídio.

Há outros agravantes, como a liberação de licenças ambientais para construção de megaempreendimentos, como a usina de Belo Monte, sem a realização de consulta dos indígenas impactados pelas obras, conforme determina a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No campo, trabalhadoras e trabalhadores rurais continuam gritando “Reforma Agrária! Por um Brasil sem latifúndio”. Mortes no campo e destruição do meio ambiente são resultados do ímpeto do agronegócio, este sim responsável pelas grandes invasões de propriedades no país. O governo federal teve a grande oportunidade, no ano de 2012, de dar uma resposta aos ruralistas vetando o novo Código Florestal. Ao contrário, agiu timidamente, vetando parcialmente o Código e desconsiderando, mais uma vez, a manifestação da sociedade civil.

É urgente que o governo e o poder judiciário brasileiro respeitem a Constituição e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e tomem medidas que garantam a efetivação do direito à terra, ao território e à alimentação.

Plataforma Dhesca Brasil
Relatoria do Direito Humano à Cidade
Relatoria do Direito Humano à Educação
Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente
Relatoria do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
Relatoria do Direito Humano à Terra, Território e Alimentação

Para levar ao mercado mais de 60 milhões de carros em 2010, as 15 maiores empresas automobilísticas do mundo compraram cerca de 60 milhões de toneladas de metais. A co-responsabilidade das montadoras pelas muitas violações dos direitos humanos ligadas à mineração e à indústria do aço, cobre e alumínio foi levantada pelo estudo “Do minério ao carro – Condições de mineração e produção de matérias-primas e a responsabilidade da indústria automobilística alemã”.

Produzido por entidades ligadas às igrejas católica e protestante na Alemanha (Misereor e Brot für die Welt) e à ONG Global Policy Forum, o relatório encontrou repercussão por concluir que o governo e as empresas do país pouco fazem para assumir sua parcela de responsabilidade sobre as questões socioambientais que perpassam a mineração e a indústria de base, que opera sobretudo em países em desenvolvimento.

Segundo o relatório, “nem as medidas tomadas pelos Estados nem as tomadas pelas empresas no âmbito da responsabilidade social corporativa são suficientes para remediar as violações dos direitos humanos (…). Melhoras significativas são possíveis, se Estados e empresas assim quiserem”.

De acordo com o estudo, as montadoras sequer têm conhecimento de quem são seus fornecedores, já que a produção é fragmentada e intermediada por uma série de subsidiárias. Conforme destacaram jornais alemães à época, várias empresas foram pegas de surpresa, no segundo semestre de 2011, por uma súbita falta de autopeças e componentes eletrônicos: ninguém havia se dado conta que a destruição provocada pelo terremoto de Fukushima mexeria tão profundamente com a cadeia produtiva.

Direitos humanos e a indústria de base

O impacto socioambiental da produção de minérios é grande e eventuais violações dos direitos humanos costumam ser mais freqüentes nas atividades mais distantes do produto final. Como problemas relacionados à produção automobilística, o relatório cita conflitos agrários e expulsões arbitrárias no isolamento de áreas para mineração; o uso intensivo de energia para a conversão do ferro em aço e a produção de alumínio, que envolve os impactos da produção de carvão ou da construção de grandes hidrelétricas; e também a poluição e desequilíbrio na distribuição da água nas regiões onde se instalam as indústrias. Ainda o deslocamento de famílias e comunidades em conseqüência da atividade econômica e a violência provocada por conflitos de interesses constituem violações dos direitos das populações que vivem nessas regiões.

Em 2010, a Alemanha importou 43,1 bilhões de toneladas de minério de ferro –56,2% desse total, do Brasil, que ainda é um importante fornecedor de ferro-gusa e alumínio aos alemães. O relatório cita o uso de carvão vegetal (em sua maioria, feito a partir de madeira ilegal) na produção de ferro e o trabalho escravo em carvoarias como problemas associados à produção de matérias-primas.

Também o caso da alemã ThyssenKrupp, alvo de ações judiciais por irregularidades trabalhistas e crimes ambientais em empreendimento conjunto com vale do Rio Doce em Sepetiba (RJ), foi lembrado no estudo. A Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) é acusada de promover a destruição de manguezais e emitir poluentes que elevaram a incidência de doenças respiratórias e de pele na região desde 2010.

Políticas corporativas

O estudo faz críticas pesadas ao pensamento estratégico das empresas e do governo alemão. “A política de matérias primas da Alemanha se ocupa dos riscos socioambientais de maneira secundária; em primeiro lugar, está assegurar o suprimento de matérias-primas”, critica.

A “Aliança para a Garantia de Matérias Primas”, fundada no início de 2012 por dez gigantes alemãs das indústrias química e farmacêutica, por exemplo, é um pacto para “ampliar a participação das empresas na exploração de matéria-prima e na abertura de novas frentes de negócios”.  “Com essa iniciativa, a responsabilidade das empresas alemãs pelas conseqüências econômicas, sociais e de direitos humanos vai crescer mais ainda”, prevê o relatório.

O estudo analisa ainda a política das três maiores montadoras alemãs – Volkswagen, Daimler e BMW – para seus fornecedores. Representantes das três empresas assumem que o acesso a informações sobre os padrões de produção de seus fornecedores é limitado. Nenhuma das empresas divulga o país de origem de suas importações, alegando questões estratégicas.

Em 2010, a BMW implantou um programa sistemático de monitoramento dos aspectos de sustentabilidade de sua cadeira produtiva, que é baseado em informações cedidas pelos próprios parceiros econômicos. Os fornecedores diretos são incentivados a cobrar informativos de seus próprios fornecedores, e assim por diante. Até janeiro de 2012, só 1.800 dos mais de 12.000 grupos envolvidos em toda a cadeia prestaram informações.

A Daimler adota “Diretrizes Sustentáveis” que exigem “o cumprimento de normas legais e ambientais” por parte dos fornecedores diretos, e esperam que eles se responsabilizem por monitorar as empresas com quem trabalham. Desde 2008, foram criadas comissões para estender a política de sustentabilidade da empresa à cadeia produtiva, cujos resultados, no entanto, ainda não foram avaliados.
A Volkswagen adota uma política de sustentabilidade para sua cadeia de fornecedores – que, assim como no caso da Daimler, não estabelece parâmetros concretos – e implantou em 2010 um sistema eletrônico para reunir autoavaliações das empresas com quem faz negócios. A própria empresa reconhece que o preenchimento do formulário eletrônico é insatisfatório com relação às questões ligadas a Direitos Humanos.

O relatório sugere às montadoras a adoção de exigências em contratos de fornecimento que pressionem as empresas a adequar-se a parâmetros claros de sustentabilidade, assim como uma auditoria periódica independente em atividades mais distantes do produto final.

As políticas corporativas poderiam melhorar consideravelmente, analisa ainda o relatório, se houvesse um esforço do governo alemão em exigir que as empresas rastreiem e divulguem a lista de seus fornecedores de matérias-primas. Regulamentação nesse sentido já existe nos Estados Unidos e também na União Europeia, para a importação de produtos químicos controlados.

Após séculos de opressão e resistência, “as massas camponesas oprimidas e exploradas”, numa demonstração de capacidade de articulação, unidade política e construção de uma proposta nacional, se reuniram no “I Congresso Nacional dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas sobre o caráter da reforma agrária”, no ano de 1961, em Belo Horizonte. Já nesse I Congresso os povos do campo, assumindo um papel de sujeitos políticos, apontavam a centralidade da terra como espaço de vida, de produção e identidade sociocultural.

Essa unidade e força política levaram o governo de João Goulart a incorporar a reforma agrária como parte de suas reformas de base, contrariando os interesses das elites e transformando-se num dos elementos que levou ao golpe de 1964. Os governos golpistas perseguiram, torturaram, aprisionaram e assassinaram lideranças, mas não destruíram o sonho, nem as lutas camponesas por um pedaço de chão.

Após décadas de resistência e denuncias da opressão, as mobilizações e lutas sociais criaram condições para a retomada e ampliação da organização camponesa, fazendo emergir uma diversidade de sujeitos e pautas. Junto com a luta pela reforma agrária, a luta pela terra e por território vem afirmando sujeitos como sem terra, quilombolas, indígenas, extrativistas, pescadores artesanais, quebradeiras, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores e trabalhadoras rurais e demais povos do campo, das águas e das florestas. Neste processo de constituição de sujeitos políticos, afirmam-se as mulheres e a juventude na luta contra a cultura
patriarcal, pela visibilidade e igualdade de direitos e dignidade no campo.

Em nova demonstração de capacidade de articulação e unidade política, nós homens e mulheres de todas as idades, nos reunimos 51 anos depois, em Brasília, no Encontro Nacional Unitário de Trabalhadores e Trabalhadoras, Povos do Campo, das Águas e das Florestas, tendo como centralidade a luta de classes em torno da terra, atualmente expressa na luta por Reforma Agrária, Terra, Território e Dignidade.

Nós estamos construindo a unidade em resposta aos desafios da desigualdade na distribuição da terra. Como nos anos 60, esta desigualdade se mantém inalterada, havendo um aprofundamento dos riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em conseqüência da especialização primária da economia.

A primeira década do Século XXI revela um projeto de remontagem da modernização conservadora da agricultura, iniciada pelos militares, interrompida nos anos noventa e retomada como projeto de expansão primária para o setor externo nos últimos doze anos, sob a denominação de agronegócio, que se configura como nosso inimigo comum.

Este projeto, na sua essência, produz desigualdades nas relações fundiárias e sociais no meio rural, aprofunda a dependência externa e realiza uma exploração ultrapredatória da natureza. Seus protagonistas são o capital financeiro, as grandes cadeias de produção e comercialização de commodities de escala mundial, o latifúndio e o Estado brasileiro nas suas funções financiadora – inclusive destinando recursos públicos para grandes projetos e obras de infraestrutura – e (des)reguladora da terra.

O projeto capitalista em curso no Brasil persegue a acumulação de capital especializado no setor primário, promovendo super-exploração agropecuária, hidroelétrica, mineral e petroleira. Esta super-exploração, em nome da necessidade de equilibrar as transações externas, serve aos interesses e domínio do capital estrangeiro no campo através das transnacionais do agro e hidronegócio.

Este projeto provoca o esmagamento e a desterritorialização dos trabalhadores e trabalhadoras dos povos do campo, das águas e das florestas. Suas conseqüências sociais e ambientais são a não realização da reforma agrária, a não demarcação e reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas, o aumento da violência, a violação dos territórios dos pescadores e povos da floresta, a fragilização da agricultura familiar e camponesa, a sujeição dos trabalhadores e consumidores a alimentos contaminados e ao convívio com a degradação ambiental. Há ainda conseqüências socioculturais como a masculinização e o envelhecimento do campo pela ausência de oportunidades para a juventude e as mulheres, resultando na não reprodução social do campesinato.

Estas conseqüências foram agravadas pela ausência, falta de adequação ou caráter assistencialista e emergencial das políticas públicas. Estas políticas contribuíram para o processo de desigualdade social entre o campo e a cidade, o esvaziamento do meio rural e o aumento da vulnerabilidade dos sujeitos do campo, das águas e das florestas. Em vez de promover a igualdade e a dignidade, as políticas e ações do Estado, muitas vezes, retiram direitos e promovem a violência no campo.

Mesmo gerando conflitos e sendo inimigo dos povos, o Estado brasileiro nas suas esferas do Executivo, Judiciário e Legislativo, historicamente vem investindo no fortalecimento do modelo de desenvolvimento concentrador, excludente e degradador. Apesar de todos os problemas gerados, os sucessivos governos – inclusive o atual – mantêm a opção pelo agro e hidronegócio.

O Brasil, como um país rico em terra, água, bens naturais e biodiversidade, atrai o capital especulativo e agroexportador, acirrando os impactos negativos sobre os territórios e populações indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e camponesas. Externamente, o Brasil vem se tornando alavanca do projeto neocolonizador, expandindo este modelo para outros países, especialmente na América Latina e África.

Torna-se indispensável um projeto de vida e trabalho para a produção de alimentos saudáveis em escala suficiente para atender as necessidades da sociedade, que respeite a natureza e gere dignidade no campo. Ao mesmo tempo, o resgate e fortalecimento dos campesinatos, a defesa e recuperação das suas culturas e saberes se faz necessário para projetos alternativos de desenvolvimento e sociedade.

Diante disto, afirmamos:

1) a reforma agrária como política essencial de desenvolvimento justo, popular, solidário e sustentável, pressupondo mudança na estrutura fundiária, democratização do acesso à terra, respeito aos territórios e garantia da reprodução social dos povos do campo, das águas e das florestas.

2) a soberania territorial, que compreende o poder e a autonomia dos povos em proteger e defender livremente os bens comuns e o espaço social e de luta que ocupam e estabelecem suas relações e modos de vida, desenvolvendo diferentes culturas e formas de produção e reprodução, que marcam e dão identidade ao território.

3) a soberania alimentar como o direito dos povos a definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação adequada a toda a população, respeitando suas culturas e a diversidade dos jeitos de produzir, comercializar e gerir estes processos.

4) a agroecologia como base para a sustentabilidade e organização social e produtiva da agricultura familiar e camponesa, em oposição ao modelo do agronegócio. A agroecologia é um modo de produzir e se relacionar na agricultura, que preserva a biodiversidade, os ecossistemas e o patrimônio genético, que produz alimentos saudáveis, livre de transgênicos e agrotóxicos, que valoriza saberes e culturas dos povos do campo, das águas e das florestas e defende a vida.

5) a centralidade da agricultura familiar e camponesa e de formas tradicionais de produção e o seu fortalecimento por meio de políticas públicas estruturantes, como fomento e crédito subsidiado e adequado as realidades; assistência técnica baseada nos princípios agroecológicos; pesquisa que reconheça e incorpore os saberes tradicionais; formação, especialmente da juventude; incentivo à cooperação, agroindustrialização e comercialização.

6) a necessidade de relações igualitárias, de reconhecimento e respeito mútuo, especialmente em relação às mulheres, superando a divisão sexual do trabalho e o poder patriarcal e combatendo todos os tipos de violência.

7) a soberania energética como um direito dos povos, o que demanda o controle social sobre as fontes, produção e distribuição de energia, alterando o atual modelo energético brasileiro.

8 ) a educação do campo, indígena e quilombola como ferramentas estratégicas para a emancipação dos sujeitos, que surgem das experiências de luta pelo direito à educação e por um projeto político-pedagógico vinculado aos interesses da classe trabalhadora. Elas se contrapõem à educação rural, que tem como objetivo auxiliar um projeto de agricultura e sociedade subordinada aos interesses do capital, que submete a educação escolar à preparação de mão-de-obra minimamente qualificada e barata e que escraviza trabalhadores e trabalhadoras no sistema de produção de monocultura.

9) a necessidade de democratização dos meios de comunicação, hoje concentrados em poucas famílias e a serviço do projeto capitalista concentrador, que criminalizam os movimentos e organizações sociais do campo, das águas e das florestas.

10) a necessidade do reconhecimento pelo Estado dos direitos das populações atingidas por grandes projetos, assegurando a consulta livre, prévia e informada e a reparação nos casos de violação de direitos.

Nos comprometemos:

1. a fortalecer as organizações sociais e a intensificar o processo de unidade entre os trabalhadores e trabalhadoras, povos do campo, das águas e das florestas, colocando como centro a luta de classes e o enfrentamento ao inimigo comum, o capital e sua expressão atual no campo, o agro e hidronegócio.

2. a ampliar a unidade nos próximos períodos, construindo pautas comuns e processos unitários de luta pela realização da reforma agrária, pela reconhecimento, titulação, demarcação e desintrusão das terras indígena, dos territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, garantindo direitos territoriais, dignidade e autonomia.

3. a fortalecer a luta pela reforma agrária como bandeira unitária dos trabalhadores e trabalhadoras e povos do campo, das águas e das florestas.

4. a construir e fortalecer alianças entre sujeitos do campo e da cidade, em nível nacional e internacional, em estratégias de classe contra o capital e em defesa de uma sociedade justa, igualitária, solidária e sustentável.

5. a lutar pela transição agroecológica massiva, contra os agrotóxicos, pela produção de alimentos saudáveis, pela soberania alimentar, em defesa da biodiversidade e das sementes.

6. a construir uma agenda comum para rediscutir os critérios de construção, acesso, abrangência, caráter e controle social sobre as políticas públicas, a exemplo do PRONAF, PNAE, PAA, PRONERA, PRONACAMPO, pesquisa e extensão, dentre outras, voltadas para os povos do campo, das águas e das florestas.

7. a fortalecer a luta das mulheres por direitos, pela igualdade e pelo fim da violência.

8. a ampliar o reconhecimento da importância estratégica da juventude na dinâmica do desenvolvimento e na reprodução social dos povos do campo, das águas e das florestas.

9. a lutar por mudanças no atual modelo de produção pautado nos petro-dependentes, de alto consumo energético.

10. a combater e denunciar a violência e a impunidade no campo e a criminalização das lideranças e movimentos sociais, promovidas pelos agentes públicos e privados.

11. a lutar pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado sobre a morte e desaparecimento forçado de camponeses, bem como os direitos de reparação aos seus familiares, com a criação de uma comissão camponesa pela anistia, memória, verdade e justiça para incidir nos trabalhos da Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, visando a inclusão de todos afetados pela repressão.

Nós, trabalhadores e trabalhadoras, povos do campo, das águas e das florestas exigimos o redirecionamento das políticas e ações do Estado brasileiro, pois o campo não suporta mais.

Seguiremos em marcha, mobilizados em unidade e luta e, no combate ao nosso inimigo comum, construiremos um País e uma sociedade justa, solidária e sustentável.

Brasília, 22 de agosto de 2012.

Associação das Casas Familiares Rurais (ARCAFAR)
Associação das Mulheres do Brasil (AMB)
Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA)
Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal (ABEEF)
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
CARITAS Brasileira
Coordenação Nacional dos Quilombolas (CONAQ)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
Comissão Pastoral da Pesca (CPP)
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)
Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF)
FASE
Greenpeace
INESC
Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento Camponês Popular (MCP)
Movimento das Mulheres Camponesas (MMC)
Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste (MMTR-NE)
Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento Interestadual das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)
Oxfam Brasil
Pastoral da Juventude Rural (PJR)
Plataforma Dhesca
Rede Cefas
Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF)
SINPRO DF
Terra de Direitos
Unicafes
VIA CAMPESINA BRASIL

Diversas organizações da sociedade civil, populações indígenas impactadas e mesmo o Ministério Público Federal do estado do Pará tem denunciado sistematicamente a violações, imposições e desrespeitos ao processo de licenciamento ambiental, à Constituição Federal, à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados sobre Direitos Humanos, perpetrados pelo projeto e obras da UHE Belo Monte.

Felizmente, tais violações, de maneira especial o descumprimento da determinação da Consulta Prévia e Informada dos povos indígenas, foram recentemente reconhecidas pelo Desembargador Antônio de Souza Prudente, do TRF 1ª Região, Relator dos Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Federal em defesa das populações indígenas. A decisão reverteu o efeito da decisão anterior, que não reconhecia o direito da consulta indígena, e declarou inválida a licença prévia e de instalação da Usina, admitindo que houve descumprimento da Convenção 169 da OIT, já ratificada pelo Estado Brasileiro, segundo a qual os povos indígenas devem ser ouvidos sempre que empreendimentos e mesmo medidas legislativas ou administrativas os afetem diretamente.

Ainda segundo o Relator, as Consultas Prévias, cuja prerrogativa é do Congresso Nacional e não pode ser delegada, deveriam ter sido realizadas antes mesmo de votado pelo próprio Congresso o Decreto-Legislativo 788/2005, que autorizou a construção do empreendimento. A partir da decisão, o projeto foi paralisado e as obras suspensas até que os povos indígenas sejam consultados e todo o processo de discussão da viabilidade da UHE seja reiniciado em conformidade com a lei. Caso a Norte Energia S.A, consórcio responsável pela obra, não cumpra a determinação terá de pagar multa diária de R$ 500 mil.

As diversas Ações Civis Públicas contra a UHE Belo Monte foram todas suspensas por meio da suspensão monocrática do presidente do Tribunal Regional, instituto que, a despeito de estar presente na Lei de Ação Civil Pública, possui caráter ditatorial, o que também foi reconhecido pela mesma 5ª Turma do TRF 1ª, quando da análise do processo de outra Usina Hidrelétrica, a de Teles Pires (cujas obras foram também recentemente suspensas por descumprimento à CF/88 e à Convenção 169). Agora, após a decisão, ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo da Advocacia Geral da União a responsabilidade pela defesa do Consórcio.

Vale salientar que a Advocacia Geral da União (AGU), nos últimos tempos, tem tido papel preponderante para implementação do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, criando um arcabouço institucional e legal que ignora os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Nesse sentido, no que tange à UHE Belo Monte, a AGU instou o enfraquecimento do Ministério Público Federal (MPF), ameaçando processar Procuradores responsáveis pelo acompanhamento do licenciamento da barragem. A AGU chegou inclusive a pedir ao Conselho Nacional do Ministério Público, em 2011, o afastamento do Procurador Felício Pontes, que mais proximamente acompanhou as obras e orientou, dentro de suas atribuições de Procurador, os indígenas de seus direitos, numa clara extrapolação de competências e cerceamento da democracia por parte da AGU, pois enfraquecer o MPF é calar ainda mais a voz de todos aqueles por ele defendidos.

A Plataforma Dhesca Brasil e as Relatorias em Direitos Humanos desde 2003 recebem e monitoram denúncias sobre o projeto de construção do complexo hidrelétrico no Xingu, sendo que a Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente já realizou missões em 2003, 2009 e 2010 na região.

Diante disso, visto que a decisão do TRF1ª anulou o Decreto 788/2005, que autorizava as obras de Belo Monte, assim como as licenças prévia e de instalação da barragem, vimos requerer medidas urgentes para reverter os impactos causados às populações impactadas e ao meio ambiente, quais sejam:

• Destruição das três ensecadeiras (barragens provisórias) já construídas no Xingu e restauração do livre fluxo do rio e de sua navegabilidade;
• Recomposição da mata nativa dos 238 hectares desmatados para a construção de canteiros da usina e das demais áreas degradadas pelas obras;
• Restituição das áreas de pequenos agricultores compulsoriamente desapropriadas;
• Restituição das áreas e reconstrução das casas de ribeirinhos compulsoriamente desapropriadas e demolidas, como as da Vila de Santo Antonio;
• Indenização das comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e de pescadores por danos econômicos, morais, ambientais e culturais.

O Quilombo Rio dos Macacos, localizado no bairro de São Tomé de Paripe, no limite da cidade de Simões Filho e Salvador, é formado por 70 famílias que vivem tradicionalmente no local há mais 150 anos. A área tornou-se palco de uma disputa judicial e territorial a partir da década de 60, com a doação das terras pela Prefeitura de Salvador à Marinha do Brasil. Atualmente, o território é alvo de uma ação reivindicatória proposta pela Procuradoria da União, na Bahia, que pediu a desocupação do local para atender as necessidades futuras da Marinha.

No início do ano, o conflito se intensificou e assumiu ampla repercussão nacional e internacional por envolver, de um lado, a resistência das famílias para permanecerem em seu território, e do outro, graves violações de direitos em suas dimensões políticas, sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricas, todas protagonizadas pelo Estado brasileiro.

Entretanto, a resistência das famílias vem garantindo passos importantes na luta pela permanência em seu território. No último dia 17, a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA) entrou com um pedido de suspensão do processo que ordena a retirada das famílias da área. O INCRA também deve enviar à Brasília, nesta semana, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) que reconhece a região como quilombo, para publicação em Diário Oficial da União (DOU) e assinatura da presidente Dilma Rousseff.

As famílias quilombolas e entidades de Direitos Humanos acreditam que a entrega do dossiê aos organismos internacionais fortalecerá a luta pelo reconhecimento do território da comunidade. A expectativa é que após as denúncias, os organismos pressionem o Governo Federal, Estadual (BA) e o Poder Judiciário a reconhecerem o território do Quilombo Rio dos Macacos e suspender a reintegração de posse marcada para o dia 01 de agosto.

O documento apresentado contém 17 páginas que trazem um conjunto de informações sobre a história do quilombo, a luta na esfera judicial e diversos relatos dos moradores e moradoras sobre o cotidiano de ameaças e atos de violência praticados por militares da Marinha. O documento reivindica também o cumprimento de um conjunto de direitos básicos e fundamentais que, em consequência do conflito, não são garantidos à comunidade, como acesso à escola, postos médicos, à água potável, saneamento, energia elétrica, moradia digna, liberdade de associação, direito de ir e vir.

Na ONU, o documento será encaminhado em caráter de urgência ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos; para a Relatoria Especial sobre moradia adequada; o Grupo de Trabalho sobre pessoas de ascendência africana; a Relatoria Especial em matéria de direitos culturais; Relatoria Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação; para a Perita Independente sobre as questões das minorias; Relatoria Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; Relatoria Especial sobre o direito humano à água potável e ao saneamento e para a Relatoria da Defensores de Direitos Humanos.

Assinam o documento a Associação Quilombola do Rio dos Macacos; a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados/as Federais; a Associação dos/as Advogados/as dos/as Trabalhadores/as Rurais (AATR); Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Crioula; Centro de Referência em Direitos Humanos (UFPB); Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN\BA); Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, Quilombo Xis – Ação Cultural Comunitária; MPP – Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais; Articulação em Políticas Públicas do Estado da Bahia; Plataforma DHESCA Brasil, Justiça Global e Terra de Direitos.

Fonte: Plataforma DHESCA

Redes e Organizações discutem questões prioritárias do PNDH-3

No primeiro dia da reunião, que teve apenas a participação das redes, articulações e organizações de direitos humanos, o objetivo foi consensuar uma agenda prioritária da sociedade civil para a implementação do PNDH-3.

O início dos trabalhos se deu com a retrospectiva e análise política do ponto em que se encontrava a implementação do Programa. Alvo de diversas críticas dos setores conversadores da sociedade brasileira, o PNDH-3, em seus pontos mais polêmicos, teve suprimidas ações programáticas como a da legalização do aborto, do direito à Memória e Verdade, de retirada de símbolos religiosos de espaços públicos, de democratização das comunicações e da realização das audiências prévias nas possessórias, sendo que o Governo Federal capitulou e reeditou o Decreto que deu origem ao Programa. Os acordos feitos com a Secretaria de Direitos Humanos na gestão do ex-Ministro Paulo Vanucchi foram se perdendo desde esta intensa represália, como o da realização dos planos bianuais, que contaria com o estabelecimento de metas concretas para efetivação do PNDH.

Representantes de diversas Redes Nacionais como a Plataforma Dhesca Brasil, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos, o Coletivo Intervozes, a Associação das Mulheres Brasileiras (AMB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), a Articulação Nacional de Mulheres Negras Brasileiras, o Comitê de Direitos Humanos e Política Externa, o Fórum de Entidades de Direitos Humanos dentre outras entidades e representantes de diversos estados da federação estiveram presentes no Encontro.

O momento marca a retomada dos acordos políticos em torno do PNDH-3, reafirmados no início de 2011 com a nova Ministra da SDH, Maria do Rosário Nunes. Durante os trabalhos do dia, foram tratados temas como os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o modelo de desenvolvimento e o impacto das grandes obras/megaeventos, tortura e situação cacerária no país, homicídios de adolescentes e jovens, racismo institucional,  democratização das comunicações, criminalização da homofobia, o direito à memória e verdade, a laicidade do Estado, a sustentabilidade das organizações de direitos humanos, entre outros.

Embora tenha sido enfatizada a necessidade da definição de questões prioritárias do Programa Nacional de Direitos Humanos, ressaltou-se a necessidade do cumprimento de sua integralidade, pois o PNDH-3 é resultado da construção coletiva que envolveu diretamente 14 mil pessoas da sociedade civil.

Pactuação entre sociedade civil e Secretaria de Direitos Humanos

No segundo dia do encontro, as redes e organizações de direitos humanos se reuniram com a Secretaria de Direitos Humanos para pactuar compromissos e a agenda de implementação do PNDH-3. Além da SDH, também participaram do diálogo as Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Políticas para as Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República, além dos Ministérios da Justiça, das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, do Trabalho e Emprego, das Cidades, da Integração nacional, do Meio Ambiente, da Saúde e a Casa Civil. A convocação de outros ministérios do governo se deu por uma reivindicação das organizações e redes da sociedade civil durante reunião com a SDH realizada no início de maio.

Um dos avanços da reunião está no compromisso, assumido pela Secretaria de Direitos Humanos, de retomada das reuniões do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3. O Comitê, cuja instalação está prevista no Programa, foi oficialmente instituído em agosto de 2010 com o objetivo de elaborar os planos bianuais de execução do Programa, bem como realizar o acompanhamento das políticas de Direitos Humanos no país. Entretanto, a última reunião aconteceu em março do ano passado, momento em que a atividades do comitê foram suspensas.

Outro compromisso importante assumido pela SDH foi a criação de um Grupo de Trabalho paritário, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, formado por sociedade civil e Governo. O objetivo do grupo é monitorar e contribuir com a implementação do PNDH-3.  Pelo compromisso firmado, os encontros deste Grupo de Trabalho serão trimestrais, com aporte financeiro da Secretaria. Além disso, semestralmente irão acontecer reuniões desse grupo com participação das redes, representantes dos estados e da SDH.

A SDH se comprometeu, também, a  convidar os Ministérios com mais ações dentro do PNDH-3. O formato que irá tomar tal articulação terá seus contornos definidos na próxima reunião entre sociedade civil e SDH. Para a sociedade civil, a pactuação com os diferentes Ministérios é de extrema importância a fim de que as ações de monitoramento e implementação do PNDH-3  tenham capilaridade suficiente para se efetivar.

Porém, a despeito deste avanço de monitoramento do Programa, as organizações da sociedade civil defendem que a aprovação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, cujo projeto de lei até o momento não foi aprovado, e tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, seja o foco maior da construção de um espaço de interação e decisão paritário entre sociedade civil e governo. O Grupo de Trabalho é visto pela sociedade civil como um degrau rumo a esse objetivo maior. O GT representa, no momento, a retomada de um processo e um compromisso pelo fim das descontinuidades da SDH para com o processo de monitoramento e implementação do Programa.

Outros encaminhamentos e prazos

Para dar continuidade ao processo foi estabelecida uma agenda de compromissos que deverão ser cumpridos tanto pela Secretaria de Direitos Humanos quanto pela sociedade civil. Até o final de junho, as redes e organizações deverão encaminhar à SDH uma proposta de funcionamento do Grupo de Trabalho, com indicação de representantes. Já o Plano Bianual de Direitos Humanos com base nas ações propostas no PNDH-3 deverá ser elaborado e apresentado pela Secretaria até o mês de julho, durante a próxima reunião entre sociedade civil e SDH.

Ainda em julho a Secretaria deve realizar nova reunião do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 e constituir, dentro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o GT com representação paritária do governo e da sociedade civil. Um painel dos indicadores e resumo da situação a respeito das ações consideradas de maior prioridade será apresentado pela SDH no mês de outubro.

Neste momento, é fundamental que a sociedade civil se mantenha mobilizada e articulada para que os avanços obtidos a partir do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos e os demais Ministérios se transformem em ações práticas, para que efetivamente os acordos para a implementação do PNDH-3 sejam garantidos.