O texto da lei que criou a Comissão da Verdade prevê que os integrantes deverão ser “de nacionalidade brasileira, designados pelo Presidente da República, com base em critérios como o da pluralidade, reconhecimento de idoneidade e de conduta ética e por defesa da democracia, da institucionalidade constitucional e dos direitos humanos”.

Durante as investigações, o grupo poderá requisitar informações a órgãos públicos – inclusive sigilosas – convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias. De acordo com o projeto, a comissão contará com 14 funcionários, além do suporte técnico, administrativo e financeiro da Casa Civil. A comissão terá ainda de enviar aos órgãos públicos competentes informações que ajudem na localização e identificação de restos mortais de pessoas desaparecidas por perseguição política.

No mesmo dia em que assinou o projeto de criação da comissão, em 18 de novembro de 2011, a presidente sancionou também a Lei de Acesso à Informação, que facilita a obtenção de dados do governo e acaba com o sigilo eterno de documentos públicos.

Na ocasião, Dilma – que foi presa e torturada pela ditadura – disse que “o silêncio e o esquecimento são sempre uma grande ameaça”.

“Nenhum ato ou documento contra os direitos humanos pode ser colocado sob sigilo de espécie alguma. O sigilo não oferecera nuca mais guarida ao desrespeito, aos direitos humanos no Brasil”, afirmou a presidente em novembro.

Veja abaixo um breve perfil de cada um dos integrantes, conforme biografia distribuída pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência. A posse será no dia 16 de maio.

Cláudio Fonteles foi procurador-geral da República de 2003 a 2005. Na década de 60, atuou em movimento estudantil ligado à esquerda católica. Atualmente, é membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, faz trabalhos de assistência social e estuda teologia.

Gilson Dipp é ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 1998 e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2011. Foi corregedor-nacional de Justiça de 2008 a 2010 e preside a Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar o anteprojeto do Código Penal.

José Carlos Dias é advogado criminalista e autor de dois livros de poesia. Foi ministro da Justiça entre 1999 e 2000, no governo FHC. Atualmente é conselheiro da Comissão Justiça e Paz de São Paulo e membro do conselho curador da Fundação Padre Anchieta.

José Paulo Cavalcanti Filho é advogado no Recife, escritor e consultor da Unesco e do Banco Mundial. Presidiu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entre 1985 e 1986 e foi ministro interino da Justiça no governo de José Sarney.

Maria Rita Kehl é psicanalista, ensaísta, crítica literária, poetisa e cronista. Durante o regime militar, foi editora do Jornal Movimento, jornal alternativo de contestação à ditadura. Em 2010, ganhou o Prêmio Jabuti de Literatura com o livro “O Tempo e o Cão”.

Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro é professor aposentado de ciência política, escritor e consultor. Foi secretário especial dos Direitos Humanos, no governo Fernando Henrique Cardoso, e relator das duas primeiras versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), em 1996 e 2002. Atualmente preside a comissão da ONU que investiga crimes contra os direitos humanos na Síria.

Rosa Maria Cardoso da Cunha é advogada criminalista, professora e escritora. No início da carreira, especializou-se na defesa de crimes políticos. Atuou também nas áreas de meio ambiente, mercado financeiro, direito do consumidor e crimes de imprensa.

Fonte: G1

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional de Educação (CNE) apresentou em seminário hoje em Brasília as condições de escolaridade dos presos no país. Dados analisados pelo CNE mostram que apenas um em cada dez detentos participa de atividades educacionais oferecidas nas prisões.

Outros dados indicam que 66% da população presidiária não concluiram o ensino fundamental, menos de 8% têm o ensino médio e a mesma proporção é analfabeta. A falta de escolaridade afeta especialmente os homens em idade produtiva (três quartos têm de 18 a 34 anos).

O levantamento realizado pelo CNE é um meio para verificar como os presídios federais e os pertencentes aos estados podem cumprir as diretrizes apresentadas do próprio conselho, editadas em maio de 2010. As diretrizes estão previstas no Plano Nacional de Educação (PNE, de 2001) e na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3, de 2009).

A falta de ensino nos presídios é mais uma evidência das condições desfavoráveis das prisões do Brasil, que acumulam problemas como superlotação e até tortura, reconhece a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, que vê na oferta de ensino regular para jovens e adultos (inclusive profissionalizante) “uma ponte para a socialização” .

Os dados compilados pelo CNE mostram que os presos sem escola acabam perpetuando sua condição de pobreza. “É a população mais pobre e com mais baixa escolaridade”, ressalta a ministra. “Essa marca revela uma conexão perversa entre a situação de baixa oportunidade e circunstância de violência”, sublinha.

Para Adeum Sauer, conselheiro do CNE e responsável pela análise da condição educacional dos presos no Brasil, a opinião pública também deve mudar e rever a maneira de enxergar o presidiário. “Os presos são pessoas que têm direito e vão voltar para a sociedade. Se não houver alternativa, vão voltar a delinquir e nós continuaremos a dizer: as prisões são escolas do crime e não espaço de ressocialização”.

De acordo com o conselheiro, os estados e a União devem lançar mão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para financiar a melhoria da escolaridade nos presídios, além de recursos regulares complementares como aqueles que têm origem em convênios ou para compra de material escolar.

A população carcerária do Brasil é uma das três maiores do mundo (atrás dos Estados Unidos e da China), com 514.582 presos, segundo dados de dezembro de 2011, do Ministério da Justiça. No país, há cerca de 270 pessoas presas para cada 100 mil habitantes.

Edição: José Romildo

Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo federal, em parceria com universidades públicas e privadas do país, vai criar uma rede de observatórios universitários para incentivar pesquisas sobre a violação dos direitos humanos no Brasil durante a ditadura militar. Reitores de cinco universidades assinaram hoje (11) com a Secretaria de Direitos Humanos termo de cooperação para a instalação de observatórios do Direito à Memória e à Verdade.

De acordo com a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o material poderá subsidiar o trabalho da Comissão Nacional da Verdade. A constituição da rede de observatórios está prevista na última versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). “Esse trabalho significará um apoio muito grande para a Comissão da Verdade, porque essas universidades também farão pesquisas nas suas próprias regiões.”

As primeiras cinco universidades que integrarão a rede de observatórios são a Universidade Federal do Estado do Ceará, a Universidade de Santa Cruz do Sul, a Universidade Nove de Julho, a Universidade de Fortaleza e o Centro Universitário do Estado do Pará. Segundo a ministra, o objetivo é expandir a rede para todas as regiões do país.

Em dezembro, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) vai abrir edital para pesquisas na área. Os melhores projetos serão instalados nos observatórios por dois anos, de acordo com Maria do Rosário. “Serão R$ 3 milhões da Capes para pesquisa na área de direito à memória e à verdade.”

O coordenador Executivo do Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades Brasileiras, Rogério Leal, acredita a iniciativa vai ampliar os espaços de estímulo à pesquisa. “O universo de material disponível é tão grande que é preciso criar redes de esforços de atuação para essa tarefa. Um trabalho desse porte implica uma política pública de Estado”.

Para o reitor da Universidade de Santa Cruz do Sul, Vilmar Thomé, a criação desses observatórios representa o reconhecimento por parte do governo do esforço do segmento universitário. “Vamos contribuir para jogar luz a um período da história do Brasil que não queremos que volte, e que não podemos esquecer”.

Além do termo de cooperação entre as universidades, também foi assinado um termo de cooperação da Secretaria de Direitos Humanos com o arquivo nacional para facilitar o acesso dos pesquisadores a documentos sobre o período da ditadura. De acordo com a coordenadora do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil do Arquivo Nacional, Inês Stampa, a parceria vai ajudar a disseminar informações importantes para o país. “As pesquisas são extremamente importantes, pois ajudam a entender a nossa história”.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, na próxima sexta-feira (18), a presidenta Dilma Rousseff vai sancionar a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade e a lei de acesso à informação.

Edição: Rivadavia Severo

Por: João Peres, Rede Brasil Atual

Publicado em 22/03/2011, 19:30

O comando da comissão, no entanto, não é o único desafio que Manuela terá de enfrentar. Workaholic assumida, a integrante do PCdoB lidera a Frente da Liberdade da Internet, comanda a bancada gaúcha na Casa e, mesmo afirmando que a prioridade são as atividades parlamentares, aspira ocupar a cadeira de prefeita de Porto Alegre nas eleições municipais do próximo ano.

“Sou uma mulher comum, que tem sonhos, como qualquer outra pessoa. Mas não entrei na política por um objetivo pessoal. Desde que disputei a prefeitura, em 2008, desenvolvi um sentimento forte de ajudar o estado lá, em questões regionais, mas vivo um momento de cada vez. Agora, sou deputada federal”, afirma a jovem de 29 anos, apontada, desde o primeiro mandato, como musa do Congresso. O assunto, porém, tira Manuela do sério. A atuação na legislatura passada e a corroboração dos eleitores nas urnas conferem à gaúcha status de uma das deputadas mais influentes da Casa.

Em entrevista ao Correio Braziliense, ela fala sobre a estratégia para garantir uma tramitação menos complicada a projetos polêmicos, sobre a dificuldade em discutir determinados assuntos no Congresso e sobre a relação entre o grande volume de trabalho e os planos futuros.

Correio Braziliense: A senhora vai presidir uma das comissões mais complicadas desta legislatura.
Manuela d´Ávila: Por que complicada?

Correio Braziliense: Porque há temas espinhosos lá. O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) falou sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que garante o direito dos homossexuais ao casamento civil. A presidente Dilma Rousseff já mostrou que fará força para que a Comissão da Verdade seja aprovada. Há ainda o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Não são temas polêmicos?
MA: Primeiro, temos de separar o que são polêmicas de um grupo pequeno de parlamentares e polêmicas na sociedade. Por exemplo, o tema da união civil entre homossexuais estabelece uma polêmica com um setor da Câmara que é legitimamente organizado. No entanto, esse grupo não dialoga com a maior parte da população brasileira, que, na minha opinião, não é homofóbica. Tenho convicção de que, se consultarmos cada um dos 513 deputados, a maioria se posicionará favorável ou dirá que não vê problema em duas pessoas do mesmo sexo viverem juntas. Então, qual é a dimensão real dessa polêmica? Alguns grupos ou pessoas ganham destaque maior do que realmente têm, de fato, aqui na Câmara e passam uma imagem de que a Casa é mais conservadora do que é de fato.

Correio Braziliense: Mas vários desses temas entraram na pauta das últimas eleições, inclusive na campanha da então candidata Dilma Rousseff, e muitos políticos recuaram ou deram uma amenizada no discurso. A senhora acha que será fácil discutir esses projetos com parlamentares?
MA: Só acho que temos de saber exatamente qual é a real dimensão da polêmica, mesmo na sociedade. Quando alguns grupos organizados de alguns segmentos se posicionaram fortemente contra os direitos dos homossexuais na campanha, a sociedade brasileira reagiu. Por isso, não julgo o nosso povo tão conservador como esse segmento. Isso não significa que essa parte mais conservadora não tenha uma dimensão, um peso aqui dentro do Congresso.

Correio Braziliense: Quais serão suas estratégias, então, para que esses projetos tenham trâmites menos complicados?
MA: Acho que teremos dificuldades porque as regras no Congresso permitem que minorias obstruam o trâmite. Embora não caiba só a mim, como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a estratégia é envolver a sociedade. Precisamos fazer com que o povo entenda o que estamos discutindo. Não dá para só um segmento minoritário organizado mobilizar as bases contra determinados temas. A sociedade também precisa perceber e se mobilizar. Essa é a única estratégia que pode fazer avançar temas como os que envolvem relações homossexuais.

Correio Braziliense: Há outros projetos que a senhora imagina que vão causar tanta olêmica como os que tratam dos direitos dos homossexuais e dos crimes cometidos na época da ditadura?
MA: Esses dois assuntos, realmente, devem ser os mais polêmicos. Há também o Plano Nacional de Direitos Humanos, mas que deve chegar em forma de projetos fatiados.

Correio Braziliense: A senhora presidirá a Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara, lidera a bancada gaúcha de deputados, integra outras frentes e tem planos de concorrer à prefeitura de Porto Alegre. Dá tempo de fazer tudo isso?
MA: Mas o que é tudo isso? Eu coordeno a bancada de deputados do meu estado até maio. É uma dinâmica de trabalho bem enxuta porque não é um órgão, é algo que acontece de acordo com a demanda concreta. Em relação às frentes, abri mão e dividi com outros colegas várias frentes que presidi. A dos Esportes deve ser comandada pelo deputado Acelino Popó. A Frente pela Libertação Sexual o Jean Wyllys assumiu. Então, justamente por achar que é impossível fazer tudo e dar conta de tudo, já dividi esse trabalho. A frente que estou construindo é a da Liberdade da Internet. Se dá tempo? Acho que dá. Quando temos dedicação intensa ao trabalho, como tenho, acho que sim. Se é ideal? Não é. Mas, na vida, batemos escanteio e corremos para cabecear a bola.

Correio Braziliense: E 2012?
MA: Bom, 2012 é 2012. Não estou envolvida nisso agora. Estou envolvida no meu trabalho parlamentar, que, até maio, é coordenar a bancada gaúcha e, até o fim do ano, presidir a comissão. Felizmente, um ano acontece de cada vez.

Fonte: Correio Braziliense

Um dos pontos mais importantes na reunião foi a retomada do diálogo entre Secretaria e sociedade civil quanto à implementação do Programa, já que em 2010 foi constituído um Comitê Interministerial para esse fim. A ministra afirmou que a SDH tem conversado com todos os secretários executivos dos ministérios para recomporem o Comitê e que a primeira reunião deverá acontecer já no início de março. As redes solicitaram a participação nesse espaço, para que também possam apresentar e debater as prioridades elencadas. A participação foi vista como positiva e deverá acontecer já no primeiro encontro do ano.

A ministra Rosário e o secretário executivo, André Lazaro, reafirmaram o papel articulador da Secretaria frente ao projeto de direitos humanos e apontaram como um desafio fortalecer o diálogo e o trabalho entre os Conselhos Nacionais, entre outras atividades. Além disso, concordaram com a necessidade da aprovação de matérias legislativas em direitos humanos, como o PL que institui o Conselho de Direitos Humanos que tramita há 18 anos, o marco legal para os Defensores de Direitos Humanos, a Comissão da Memória e Verdade e a PEC do Trabalho Escravo.

Entre as prioridades elencadas pela ministra está o de aproximar o debate sobre os direitos humanos com a sociedade em geral. “É importante criar uma marca afirmativa sobre os direitos humanos”, afirmou Rosário.

Ela citou dois casos chocantes — o massacre de 19 sem-terra em Eldorado dos Carajás (PA), em 1996, e a condenação à morte por apedrejamento da iraniana Sakineh Ashtiani. Além disso, o objetivo anunciado como principal para seu governo é a erradicação até 2014 da miséria no país, primeira das oito metas universais da ONU para 2015.

Dilma mencionou também, no discurso de posse, a luta de sua geração contra a ditadura. A própria presidente, quando jovem, ficou presa de 1970 a 1972 e sofreu uma das mais graves violações ao direito da humanidade: a tortura. A ex-militante, ao assumir a Presidência, pode carregar consigo uma imagem impregnada de direitos humanos.

“A presidente Dilma é tão simbólica quanto um presidente sociólogo e um presidente operário. Por um lado, por ser mulher, por outro, por ter militado contra a ditadura militar, presa política, um exemplo vivo do que foi a luta democrática nos ‘anos de chumbo’. O ‘valor simbólico’ representa uma esperança para que a agenda dos direitos humanos avance neste governo”, afirma João Ricardo Dornelles, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-RJ.

Direito à memória

De todo o universo envolvido pela noção de direitos humanos, o primeiro aspecto a atrair os holofotes foi o direito à memória, notadamente em relação ao período da ditadura militar. A experiência da presidente no passado reacende as esperanças de ativistas pela abertura dos arquivos da época — exigida por julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em novembro — e a punição aos abusos do período.

“Mais do que no governo Lula, há vontade política nesse sentido. Mas as injunções da luta política, as políticas de aliança, os impasses para a governabilidade podem estabelecer os limites para que ela seja plenamente implementada”, diz Dornelles.

Uma das primeiras manifestações públicas dessa simbologia de Dilma aconteceu em 2008, quando ela ainda era ministra da Casa Civil. Em resposta ao senador José Agripino Maia (DEM-RN), que durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fez alusão a uma entrevista em que Dilma confessava ter mentido nos interrogatórios da ditadura, a então ministra ofereceu uma explicação elaborada e extensa dos horrores da tortura.

Dilma rejeitou a comparação entre o regime autoritário de 1964-1985, argumentando que a diferença entre a ditadura e a democracia é que “na ditadura não há espaço para a verdade, por que não há espaço para a vida”. Já presidente, Dilma sinalizou sua postura quanto à memória do período de exceção ao repreender o general José Elito, chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), que havia declarado não ser motivo de vergonha, mas mero “fato histórico”, a existência de desaparecidos políticos no Brasil.

PNDH-3

Apesar da condenação pela CIDH, a iniciativa não será fácil. Um ícone da disputa, na esfera federal, em torno dos direitos humanos é a Comissão Nacional da Verdade, contida no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com a atribuição de investigar “a responsabilidade do Estado pelas graves violações de direitos humanos” ocorridas durante a ditadura militar.

Em seu discurso de posse, no dia 3, a secretária de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, reiterou a intenção do governo de instalar a comissão. Embora Nelson Jobim, ministro da Defesa, tenha manifestado apoio à iniciativa, o tema é delicado em meios militares.

No fim de 2009, o então presidente Lula assinou o decreto do PNDH-3, incluindo a possível revisão da lei de anistia e a instauração da Comissão da Verdade, seguindo o exemplo de países vizinhos, como a Argentina, que processou e acabou condenando, em novembro de 2010, um de seus ex-ditadores, Jorge Rafael Videla, por crime de lesa-humanidade.

Em reação ao decreto de Lula, os presidentes do Clube Militar, do Clube Naval e do Clube da Aeronáutica divulgaram uma nota intitulada “Um País de Todos”, repudiando a investigação e falando em revanchismo no Brasil. No entanto, a investigação de violações dos direitos humanos durante regimes de exceção repercute além da punição aos responsáveis.

“As pesquisas mostram que países que tiveram ‘comissões da verdade’ reduziram os índices não só de tortura, mas também de execuções e sequestros praticados por policiais e militares. Há uma contradição evidente: se os torturadores da ditadura tiveram promoções e recebem pensão, que incentivo tem o policial para agir corretamente?”, argumenta o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

Se as forças policiais brasileiras estão entre as mais mortíferas do mundo e são célebres nas favelas cariocas por “subir o morro batendo”, esses traços não nascem por acaso. Desde os tempos do Estado Novo a polícia, sob Filinto Müller, era conhecida pela truculência e a crueldade.

Desigualdades

As deficiências no campo dos direitos humanos ainda são profundas e atravessam diversas áreas. Coeficiente mais usado para medir a dispersão estatística, o índice Gini brasileiro insistentemente acima de 0,5 expõe a desigualdade do país.

A proporção de apenas 1,9 defensor público para cada 100 mil habitantes demonstra que a maior parte da população não consegue recorrer às leis. A renda média das mulheres segue 40,2% menor do que a dos homens e a proporção de analfabetos na população negra e parda é 131,1% maior do que na população branca.

Estudos de entidades que militam pelos direitos humanos revelam a dimensão hercúlea do desafio a que se propôs Maria do Rosário quando, em seu discurso de posse, manifestou o desejo de desenvolver a “cultura de direitos humanos” no Brasil. Em que pesem os esforços do governo e da sociedade desde a redemocratização, bem como avanços no combate à desigualdade, à pobreza e a diversas formas de discriminação, os dados apontam para um país onde as violações de diretos humanos são sistemáticas e estão inscritas no âmago da vida social.

Em dezembro, o NEV-USP divulgou seu 4º Relatório Nacional Sobre os Direitos Humanos no Brasil. Nele, transparecem as desigualdades regionais e sociais do país, a lentidão com que avançam os indicadores, como acesso à Justiça, número de leitos hospitalares e saneamento básico, e o longo caminho a percorrer.

Por outro lado, veem-se “ganhos substantivos em termos de adoção de legislação” e os primeiros resultados de um esforço de longo prazo para disseminar os direitos humanos no país. Para Paulo Sérgio Pinheiro, um dos coordenadores do relatório e autor do prefácio, os resultados evidenciam “a contraditória situação dos direitos humanos no país”.

O quadro desenhado por esse relatório e outros documentos revela um país onde, como a concentração de renda insiste em não infletir, uma grande proporção da população não tem acesso ao princípio mais básico dos direitos humanos: a representação política. Daí a repetição de casos de escravidão em fazendas, torturas em delegacias e agressões domésticas. Mas a exclusão também é parte da explicação de um sistema calcado sobre deficiências no acesso à educação, à saúde, ao transporte e à moradia.

Educação, uma perspectiva

O jurista Fabio Konder Comparato, autor de Afirmação Histórica dos Direitos Humanos (Saraiva), descreve o sistema: “A vida política se assenta em dois fundamentos: a mentalidade social e o sistema de poderes. No Brasil, ambos são desfavoráveis à política de respeito aos direitos humanos. Nossa mentalidade coletiva é tributária de vários séculos de escravismo e de exploração dos pobres. Quanto ao sistema de poderes, sempre tivemos um regime oligárquico”.

Diversas iniciativas são apontadas para favorecer a implantação da cultura de direitos humanos. Comparato menciona “introduzir e fazer cumprir instrumentos constitucionais de democracia e de efetiva repressão ao abuso de poder”.

Pinheiro defende a legislação dirigida a problemas precisos, como as cotas raciais, porque “as crianças e adolescentes afrodescendentes não podem ficar esperando o ‘progresso gradual’ da cultura antirracista” e a lei Maria da Penha, que pune agressões a mulheres. “Um dos resultados dessa lei é deslegitimizar o machismo pátrio. Ainda que maridos, noivos e namorados continuem matando suas mulheres, noções antigas como a ‘legítima defesa da honra’ foram para o lixo da história.”

O denominador comum das propostas, porém, é a política educacional. Trata-se, nas palavras de Pinheiro, de “incluir a presença transversal dos direitos humanos na educação, desde o primário até o colegial”.

Dornelles resume a estratégia: “O tema deve entrar no dia a dia das pessoas. Na TV, nas novelas, no cinema, na propaganda, na música, em todos os espaços culturais e educacionais. A sensibilização da população para os temas emancipatórios de direitos humanos é central. O processo não é linear, com um avanço contínuo e permanente. As políticas educacionais e culturais, com base em princípios de direitos humanos, são fundamentais. Trata-se de definir uma cultura de direitos humanos que se contraponha à cultura da violência e à cultura da exceção”.

Ou seja, a noção de direitos humanos não pode estar ausente do espaço público, onde há debates e onde se tomam as decisões coletivas. Um espaço que, lembra Comparato, “não é sinônimo de estatal. O Estado gere o espaço público, mas não é dono dele”. A ausência dessa noção leva à reiterada apropriação do público pelo privado. Para ilustrar a tendência brasileira de passar ao largo do comum, o jurista cita frei Vicente do Salvador, autor da primeira história do Brasil, em 1627: “Nem um homem nesta terra é repúblico, nem zela e trata do bem comum, senão cada um do bem particular”.

Avanços

A melhora dos indicadores de direitos humanos pode ser lenta e irregular, mas existe. Efeitos práticos do progressivo engajamento brasileiro com os direitos humanos transparecem no relatório de acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (leia mais à página 9).

Entre 1990 e 2008, a proporção da população vivendo com menos de US$ 1,25 por dia caiu de 25,6% (mais de um em cada quatro brasileiros) para 4,8%. Os números impressionam, mas não escondem que restam 8,9 milhões de pessoas vivendo na miséria no país, segundo esse critério.

A evolução é heterogênea regionalmente. Enquanto a média nacional de moradias consideradas adequadas era de 65,7% em 2008, o índice era de 55,5% no Nordeste e só 34,5% no Norte. A igualdade racial, apesar da lenta implantação de medidas afirmativas como as cotas no Itamaraty e em diversas universidades, ainda é uma meta distante.

A redução da miséria na população negra entre 1990 e 2008 foi significativa, passando de 37,1% a 6,6%. Entre os brancos, porém, foi de 16,5% a 2,8%. A diferença, que era de 124,85%, passou a 135,71%, aumento que não aponta para um país mais racista, mas mostra que até as políticas sociais são absorvidas antes pela parcela da população que já conta com algum privilégio.

Com uma taxa de homicídio de 26,3 por 100 mil habitantes (2007), o Brasil é um dos países mais mortíferos do mundo. O demógrafo José Eustáquio Alves, do IBGE, explica que, como os homens são ao mesmo tempo os maiores causadores e as maiores vítimas das mortes violentas, o país vai se tornando “cada vez mais feminino”: são 4 milhões de mulheres a mais do que homens. Dessa diferença, cerca de 1,6 milhão pode ser atribuído a causas externas, isto é, sobretudo a violência e os acidentes de trânsito.

Violência policial

No campo da violência, um dado é particularmente significativo. Philip Alston, enviado pela ONU ao Brasil em 2008 para investigar execuções extrajudiciais, escreveu em seu relatório que 18% dos homicídios no estado do Rio de Janeiro tiveram policiais como autores. O governo fluminense promete reformular a cultura policial com as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), cujos policiais são recém-formados na academia e, portanto, supostamente livres da cultura tradicional da truculência policial brasileira.

Dornelles adverte que “muitos projetos de formação de uma nova polícia para um Estado Democrático de Direito têm sido experimentados nos últimos 20 anos”. Ele defende o policiamento comunitário, mas considera imprescindível resgatar a história e tratar “os traumas do passado de violações sistemáticas e massivas”.

“Precisamos entender a ponte do passado com o presente. Um dos pontos fundamentais é uma política de verdade e memória para que, além da formação técnica de novos agentes policiais, não se repitam as lógicas de desumanização do ‘outro’ e de truculência, arbitrariedade e crueldade”.

Em paralelo à redução da violência, subsiste a fragilidade do direito, enquanto a população não consegue acessar os dispositivos legais que permitiriam punições a abusos. Em 2007, as Justiças estaduais brasileiras tinham taxa média de congestionamento em primeira instância de 80,5%. No Maranhão e em Alagoas, esses índices ultrapassam os 92%. Em outras palavras, apenas um em cada cinco processos presentes na primeira instância dos tribunais brasileiros é julgado anualmente, manifestando a célebre “morosidade” da Justiça brasileira.

“O livre e amplo acesso dos cidadãos ao Judiciário, sobretudo para a defesa do bem comum, é uma exigência fundamental para a existência de uma verdadeira república democrática”, adverte Comparato. “Ora, no Brasil, malgrado alguns progressos recentes, a possibilidade de os cidadãos agirem na defesa desses direitos é mínima.”

O machismo prevalece

Na quarta-feira, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que processos pela lei Maria da Penha podem ser suspensos por até quatro anos e a punição extinta caso o agressor não reincida. A decisão foi recebida por ativistas como demonstração de que os direitos humanos ainda não são plenamente levados a sério no Brasil.

“Dentre os 30 juízes do STJ, há somente cinco mulheres brancas e nenhuma negra. Assim, 83,3% do tribunal é formado por homens. A desigualdade de gênero, raça e etnia nos mostra como a composição das instituições do Estado estão descoladas da representação social”, argumenta Edélcio Vigna, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Idesc).

Mesmo os desastres naturais, quando atingem as populações em suas casas, são uma questão de direitos humanos. A antropóloga Iara Pietricovsky, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lamenta que a tragédia que abateu a região serrana do Rio de Janeiro, por exemplo, não seja abordada segundo a perspectiva desses valores.

“A análise é que as pessoas constroem em encostas porque conseguem por meio de pressão imobiliária ou porque o poder público autoriza ou fecha os olhos. É um somatório de irresponsabilidades. Mas quem constitui esse somatório, quem o reverte, senão nós mesmos? Se não materializarmos a análise, colocando-a na perspectiva de direitos violados, não vamos sair do ciclo vicioso. A perspectiva é de punição, mas também de educação, alocação e constituição de políticas”, afirma Pietricovsky.

Da Redação do Portal Vermelho, com informações do Valor Econômico

Assim como a nova ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o atual titular da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu em entrevista ao iG a aprovação da Comissão de Verdade pelo Congresso.

A comissão, que está prevista no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e virou alvo de polêmica durante o governo Lula, apura informações sobre mortos e desaparecidos durante a ditadura militar. “O governo Lula enaminhou para o Congresso o projeto de lei que disciplina com bastante critério a questão. Acho imprescindível a aprovação deste projeto”, afirmou.

Cardozo disse ainda que o projeto traduz uma situação que é compreendida pelas Forças Armadas e há equilíbrio entre as instituições.

Na segunda-feira (3), a nova ministra fez um apelo ao Congresso pela aprovação do PL, mas tentou mostrar que o atual momento é de diálogo e sem espaço para revanches. “A constituição da Comissão da Verdade não se trata, jamais, de qualquer atitude de revanche, como disse, em seu discurso, a presidenta Dilma“, reforçou Rosário.

Ao discursar após receber a faixa do presidente Lula, a presidenta disse, no último dia 1º, que não carrega “nenhuma espécie de ressentimento” da época da ditadura. “Minha geração veio para a política em busca da liberdade, num tempo de escuridão e medo. Pagamos o preço da nossa ousadia, ajudando o País chegar até aqui. Aos companheiros que tombaram nesta caminhada, minha comovida homenagem e minha eterna lembrança”, dedicou.

Chegando ao final do ano, é possível afirmar: os Direitos Humanos conquistaram grandes vitórias em 2010. Candidatos que empunham abertamente essa bandeira foram eleitos em todo o país, como Luiza Erundina e Paulo Teixeira (SP), Camilo Capiberibe (AP), Erika Cocai (DF), Iriny Lopes (ES) e Eduardo Campos (PE), entre muitos outros.

Mas foi o Rio de Janeiro onde mais se avançou. Os três candidatos mais identificados com essa temática no estado – Chico Alencar e Alessandro Molon, eleitos deputados federais, e Marcelo Freixo, eleito deputado estadual – receberam quase o dobro da votação de três dos candidatos que se manifestam abertamente contra os Direitos Humanos, como os deputados federais Arolde de Oliveira e Jair Bolsonaro, e o deputado estadual Flávio Bolsonaro, que numa das manifestações mais contundentes afirmou: “Sou de direita. Luto contra os Direitos Humanos, que só servem para proteger os bandidos e os marginais”. Jair Bolsonaro fez campanha com uma camisa onde estava escrito: “Direitos Humanos: estrume da bandidagem”. O resultado das urnas foi 547.492 votos para os que lutam por Direitos Humanos x 278.425 votos para os outros três.

O resultado eleitoral torna-se ainda mais expressivo se considerarmos os ataques sistemáticos desferidos contra a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Lançado pelo presidente Lula e pelo ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi, em dezembro de 2009, o PNDH-3 reúne 519 ações programáticas em diversas áreas, como cultura, educação, saúde, crianças e adolescentes, população idosa, pessoas com deficiência, segmento LGBT e combate à tortura. Apesar de conter centenas de ações e diretrizes para garantir a democracia no país, o debate promovido pelos meios de comunicação de massa ficou restrito a quatro pontos: aborto, religião, mídia e propriedade rural. Dessa forma, o PNDH-3 foi reduzido a um saco de maldades que estaria disposto a censurar a imprensa e a religião, a facilitar invasões de terras e a legalizar o aborto. Certos grupos evangélicos chegaram a comparar o presidente Lula a Hitler por conta do programa, panfletos apócrifos foram espalhados pelo país e o deputado Arolde de Oliveira chegou a fazer outdoors contra o programa.

Felizmente a campanha de desinformação não deu certo. Além da votação histórica dos candidatos que levantam a bandeira dos Direitos Humanos, o país conquistou avanços significativos nessa área ao longo de 2010. Por exemplo, será a primeira vez que o Brasil terá um integrante no Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU; será a advogada Margarida Pressburger, que foi indicada pelo ministro Vannuchi. Numa outra iniciativa inédita, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos terá formado, até dezembro, 60 policiais que vão atuar em todo o território nacional protegendo gente como Chico Mendes e Doroty Stang. Por fim, mas não menos importante, foi eleito no último dia 10 o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Rio de Janeiro – iniciativa de Marcelo Freixo –, que tornará o estado pioneiro no país na adoç ão dessa recomendação das Nações Unidas.

Claro que ainda há problemas, e problemas graves, como crimes homofóbicos, violência contra crianças e adolescentes, falta de acessibilidade para cadeirantes, perseguição a pessoas em situação de rua, entre outros. Mas as vitórias eleitorais e os avanços logrados em 2010 mostram que o Brasil atingiu um alto nível de maturidade política, com instituições democráticas fortalecidas e elevada consciência cidadã. Que o país continue assim por muito tempo, até o dia em que o slogan “bandido bom é bandido morto” não renda nenhum voto, e que qualquer debate tenha como pressuposto básico a defesa da vida.